ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 161.2026

PORTARIA Nº 161/2026 Aratuba, 12 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a instituição da Comissão para a elaboração do Plano Municipal de Educação - PME do município de Aratuba - CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

.

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação de Aratuba - PMEA, com vigência de 10 (dez) anos;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE;

 

CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público e a importância da participação social na construção das políticas educacionais;

 

CONSIDERANDO a atuação do Fórum Municipal de Educação de Aratuba como instância de articulação e participação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Educação, de caráter temporário, com a finalidade de coordenar, elaborar e sistematizar o Plano Municipal de Educação de Aratuba, com vigência decenal.

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º - A Comissão será composta por representantes dos seguintes segmentos:

 

• Secretaria Municipal de Educação Básica (02 titulares e 02 suplentes);

• Fórum Municipal de Educação (02 titulares e 02 suplentes);

• Conselho Municipal de Educação (01 titular e 01 suplente);

• Gestores escolares (01 titular e 01 suplente);

• Professores (01 titular e 01 suplente);

• Profissionais da educação (01 titular e 01 suplente);

• Estudantes (01 titular e 01 suplente);

• Pais ou responsáveis (01 titular e 01 suplente);

 

Sociedade civil organizada (01 titular e 01 suplente);

Representante das Comunidades Escolares Indígenas e Remanescente Quilombo (01 titular e 01 suplente).

 

Parágrafo Único - Os membros serão designados por ato do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º - Compete à Comissão:

 

• coordenar o processo de elaboração ou revisão do Plano Municipal de Educação;

• realizar diagnóstico da realidade educacional do município, considerando dados quantitativos e qualitativos;

• promover estudos técnicos e análise da legislação educacional vigente;

• articular-se com o Fórum Municipal de Educação para garantir a participação social;

• organizar e promover consultas públicas, audiências e debates com a sociedade;

• elaborar a proposta de metas e estratégias do PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

• sistematizar as contribuições da comunidade e consolidar o documento final;

• acompanhar a realização da Conferência Municipal de Educação, quando necessária;

• encaminhar a proposta final do PME ao Poder Executivo para posterior envio ao Poder Legislativo;

• garantir transparência e publicidade em todas as etapas do processo;

• elaborar relatórios parciais e finais das atividades desenvolvidas.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º - A Comissão funcionará:

 

• Periodicamente, conforme cronograma definido por seus membros;

• Poderão ser criados grupos de trabalho temáticos;

• As decisões serão tomadas por maioria simples;

• A Comissão poderá convidar especialistas e representantes de instituições para colaborar com os trabalhos.

 

CAPÍTULO V

DO PRAZO

 

Art. 5º - A Comissão terá prazo de 7 (sete) meses para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

 

Art. 6º - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (dozes) do mês de maio de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:88755FA7