ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.520, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal da Assistência Social ou da Secretaria da Assistência Social, a qual passa a ser denominada Secretaria da Inclusão e Promoção Social.
Art. 2º. Ficam alteradas as nomenclaturas das Secretarias que constam no artigo anterior constantes na Lei Municipal nº 981, de 02 de Julho de 2013, Lei Municipal nº 1.300, de 22 de Abril de 2018, Lei Municipal nº 1.304, de 23 de Abril de 2018 e Lei Municipal nº 1.365, de 05 de Fevereiro de 2019.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01de Março de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:888DE548