ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 123/2026

PORTARIA Nº 123/2026

 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas em especial a Lei Complementar Municipal nº 031, de 15 de dezembro de 2006, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Quixelô-CE,

 

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 134 da Lei Complementar nº 031/2006, que impõe à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público o dever de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

 

CONSIDERANDO, o Art. 137 da mesma Lei, segundo o qual sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar;

 

CONSIDERANDO, a representação formulada por Ana Cristina Ferreira, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF sob o nº 059.219.263-61, que laborou no Hospital Municipal de Quixelô no período de 01/01/2023 a 06/11/2023, narrando a prática de assédio moral, irregularidades funcionais e financeiras atribuídas à Sra. Francisca Alves de Araújo, ocupante do cargo de Diretora Geral do referido Hospital, vulgo Leninha;

 

CONSIDERANDO, o Procedimento Administrativo do Ministério Público do Estado do Ceará nº 09.2024.00014079-0, por meio do qual a Promotoria de Justiça Vinculada de Quixelô acompanha os fatos narrados e requisita formalmente a adoção de medidas disciplinares pela Administração Municipal, com reiterados ofícios sem resposta conclusiva;

 

CONSIDERANDO, a conclusão da sindicância investigativa conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde (Portaria nº 02/2024), que constatou irregularidades e recomendou expressamente a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos moldes do art. 136, inciso III, da Lei Complementar nº 031/2006;

 

CONSIDERANDO, a instauração do Inquérito Policial nº 479-118/2025 pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Iguatu, autuado sob o processo judicial nº 0200286-45.2025.8.06.0302 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, evidenciando a gravidade das condutas apuradas e a necessidade de apuração administrativa autônoma e concomitante, nos termos do art. 117 da Lei Complementar nº 031/2006;

 

CONSIDERANDO, que as condutas apuradas, em tese, configuram infrações disciplinares passíveis das penalidades previstas nos incisos III, IV e VI do art. 119, combinados com os Arts. 124 (incisos IV, VIII e XI) e 109 (incisos IX e XII), todos da Lei Complementar nº 031/2006, sendo obrigatória a instauração do presente processo;

RESOLVE:

 

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apurar a responsabilidade da servidora FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO, Diretora Geral do Hospital Municipal de Quixelô, pelas seguintes infrações em tese praticadas no exercício de suas atribuições, nos termos do art. 139 da Lei Complementar nº 031/2006:

 

I – Prática reiterada de assédio moral contra a ex-servidora Ana Cristina Ferreira, consistente em coações, pressões, ameaças e humilhações públicas no ambiente de trabalho, em violação ao dever funcional de tratar com urbanidade as pessoas (art. 108, inciso XI) e à proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública (art. 109, inciso IX);

II – Suposta irregularidade financeira consistente no depósito de valores indevidos (plantões fantasmas) na conta-salário de servidoras contratadas, com exigência de posterior repasse, conduta que pode configurar aplicação irregular de dinheiros públicos (art. 124, inciso VIII), corrupção (art. 124, inciso XI) e recepção de propina ou vantagem em razão das atribuições do cargo (art. 109, inciso XII), todas da Lei Complementar n. 031/2006;

III – Manipulação discriminatória da escala de trabalho, com alocação exclusiva da ex-servidora em plantões noturnos consecutivos após a implementação do piso nacional da enfermagem, em afronta ao dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (art. 108, inciso I) e a isonomia remuneratória assegurada pelo art. 40, § 4º, da mesma Lei;

 

IV – Rescisão unilateral irregular do contrato de trabalho de Ana Cristina Ferreira em 06/11/2023, sob pretexto de falta ao serviço, quando a ex-servidora se encontrava legitimamente ausente para realização do ENEM, com comprovante de comparecimento, configurando abuso de poder e violação ao art. 108, incisos I e IX, da Lei Complementar n. 031/2006;

V – Omissão quanto as condições insalubres do ambiente de trabalho, notadamente a ausência de lavatório (pia) na Clínica Medica do Hospital Municipal, setor de lotação da ex-servidora, em desconformidade com as normas sanitárias vigentes e em violação ao dever de zelar pelo patrimônio público e pela saúde dos servidores (art. 108, inciso VII, e art. 3o, inciso XV, da Lei Complementar n. 031/2006).

 

Art. 2º. Fica designada, nos termos do art. 140 da Lei Complementar nº 031/2006, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 576/2025, composta por 3 (três) servidores estáveis, nos seguintes termos:

 

I – MARIA ELANE FAUSTO DA SILVA, Presidente;

II – FRANCISCA GILMA GUEDES DA SILVA, Secretária;

III – MARTA MARIA CANDIDA DO NASCIMENTO, Secretária.

 

Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 143 da Lei Complementar nº 031/2006.

Parágrafo Único. Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final, na forma do art. 143, § 1º, da Lei Complementar nº 031/2006.

 

Art. 4º. São assegurados à investigada FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo disciplinar, com direito à vista dos autos, à produção de provas e contraprovas, à formulação de quesitos em caso de prova pericial, e à assistência de procurador legalmente constituído, em plena observância ao art. 144 e ao art. 147 da Lei Complementar nº 031/2006 e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5º. Encaminhe-se à Comissão designada no art. 2º desta Portaria, para que inicie imediatamente os trabalhos.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quixelô/CE, 14 de maio de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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