ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.053 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
RECOMPÕE O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei, obtendo sanção de forma tácita conforme art. 56, § 1º da Lei Orgânica do Município de Quixadá-CE
Art. 1º - O subsídio mensal dos conselheiros tutelares fica recomposto em 55% (cinquenta e cinco por cento), passando ao patamar de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º - O índice de que trata o art. 1º refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 27 de janeiro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:88A6A02F