ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 734/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 144/1995, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Altera o caput do art. 36, da Lei Municipal nº 144/1995, de 16 de outubro de 1995, passando a ter a seguinte a redação:

 

Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

Art. 2º. Ficam acrescidos os incisos I e II ao art. 36, da Lei Municipal nº 144/1995, de 16 de outubro de 1995, com as seguintes redações:

 

Art. 36. (...)

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

 

Art. 3º. Acrescenta o inciso VII ao art. 39, da Lei Municipal nº 144/1995, de 16 de outubro de 1995, com a seguintes redação:

Art. 39. (...)

VII - Posse em outro cargo inacumulável.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 25 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:88B0BE56