ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.027/2021 - ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Mombaça, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 13 de abril de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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