ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 791, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a atualização do valor de tarifa é dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica atualizado o valor da tarifa decorrente da utilização dos serviços públicos prestados pela Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na proporção de 16,82% (dezesseis virgula oitenta e dois por cento), incidente sobre o valor da referida tarifa.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José de Sousa Alves, 09 de setembro de 2011.
PAULO CÉSAR EVANGELISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
Código Identificador:88B1E076