ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.488, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a transferência de domínio de terreno pertencente ao Município, abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a administração ao Poder Legislativo Municipal, para a construção de sua sede, um terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Francisco Xavier de Oliveira, Bairro São Francisco, com as seguintes características e confrontações: partindo do ponto “A” na direção Sul, mede 40,00 metros até o ponto “B”, deste, com uma deflexão de 90º 00’, em direção ao Leste, mede-se 60,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º 00’, em direção ao Norte, mede-se 40.00 metros até o ponto “D”, deste com uma deflexão de 90º 00’, em direção ao Oeste, mede-se 60.00 metros, até o ponto inicial “A”, fechando dessa forma o polígono regular de área total de 2.400,00m².

 

Parágrafo único. O imóvel que trata o caput do artigo, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, limita-se ao Norte com a Rua Francisco Xavier de Oliveira; ao Leste com a Rua sem denominação oficial; ao Sul e ao Oeste com terreno da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 2º. Fica aberto ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 235.996,00 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais) para fazer face a cobertura de despesas com o início das obras de construção da sede do Legislativo Municipal, especificadas através das seguintes dotações orçamentárias:

0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

 

01.031.0001.1036

Construção da Sede do Poder Legislativo Municipal

4.4.90.51.00 – obras e instalações

235.996,00

 

Art.3º. Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta lei correrá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, na forma especificada abaixo:

 

01.01.031.2.001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ELEMENTOS DE DESPESAS PARA ANULAÇÕES

ANULAÇÕES

1

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO

R$ 8.000,00

2

3190.92.00 - DESPESAS EXERCICIO ANTERIOR

R$ 3.000,00

3

3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES

R$ 3.000,00

4

3390.14.00 - DIARIAS

R$ 20.000,00

5

3390.30.03 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.000,00

6

3390.30.04 - OUTROS MATERIAS DE CONSUMO

R$ 16.600,00

7

3390.30.08 - AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS

R$ 21.396,00

8

3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS E ART. E OUTRAS

R$ 5.000,00

9

3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 5.000,00

10

3390.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 15.000,00

11

3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 20.000,00

12

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURICA

R$ 62.000,00

13

3390.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIROES

R$ 5.000,00

14

4490.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 17.000,00

16

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 25.000,00

 

TOTAL

R$ 235.996,00

 

Art. 4º. Ficam acrescidas as ações abaixo especificadas ao Anexo I (Metas e Prioridades) da Lei Municipal Nº 1.369/2014, de 04 de junho de 2014 (LDO/2015):

ITEM 075 – OBRAS E EQUIPAMENTOS URBANOS

AÇÃO – Construção da sede do Legislativo Municipal de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 5º. Conforme especificado no artigo 6º da Lei Municipal Nº 1.324/2013, de 08 de outubro de 2013 (PPA 2014/2017), fica acrescido aos termos apresentados no artigo anterior, as ações finalísticas a serem executadas no exercício financeiro de 2015 e 2016, podendo ainda ocorrer remanejamento de um exercício para o outro, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Municipal Nº 1.324/2013.

 

Art. 6º. O crédito orçamentário aberto por força desta lei poderá ser suplementado até o limite de 100 % do valor autorizado, utilizando como fonte de recursos o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de setembro de 2015.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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