ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023
MENSAGEM Nº 12 DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – ESTADO DO CEARÁ.
Senhor Presidente
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 56, § 2º da Lei Orgânica do Municipal, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, aprovado por essa nobre Câmara Municipal de Farias Brito.
A proposição, de iniciativa parlamentar, institui o prêmio “Professor Inovador de Boas Práticas”, consistente numa importância em dinheiro, a ser paga aos docentes de cujos trabalhos sejam reconhecidos no âmbito do sistema de ensino municipal.
Sem embargo dos louváveis propósitos que motiva-ram a iniciativa, vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, por consi-derá-lo contrário ao interesse público, pelas razões que passo a expor.
Inicialmente, constatamos que o atual nível remuneratório do magistério municipal está entre os melhores da região do Cariri, fruto de um empenho de várias gestões municipais com a politica de valorização profissional, que sempre foi implementada no município e, surgindo daí os excelentes níveis de resultados nos indicadores municipais e federais de avaliação externa.
Também por oportuno, temos que atualmente, o nível de comprometimento financeiro do município com despesas de pessoal está no limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo consta do Tribunal de Contas do Ceará e, como reflexo, não pode haver a criação de outras formas de aumento de despesas, como é a presente Lei Complementar.
Quanto a esse aspecto, o projeto mostra-se contrário ao interesse público pois, em desacordo com os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda, sem levar em conta a ausência de previsão orçamentária e financeira do município.
Expostas as razões que me induzem a vetar totalmente o Pro-jeto de lei n° 001/2023, e fazendo-as publicar no Diário Oficial, com fundamento no disposto supra citado.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito do Município de Farias Brito
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:88CAB434