ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 021/2018

Dispõe sobre a alteração do § 4º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos termos do § 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º. O § 4º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 24 ....

 

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária do mês de novembro da segunda Sessão Legislativa, ficando automaticamente empossados os membros eleitos em primeiro de janeiro do ano subsequente, realizando-se a sessão de posse no dia seguinte”.

 

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri - Ceará, 03 de Setembro de 2018.

 

FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE

Presidente

 

ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS

Vice-Presidente

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Secretário 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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