ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 021/2018
Dispõe sobre a alteração do § 4º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos termos do § 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O § 4º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 24 ....
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária do mês de novembro da segunda Sessão Legislativa, ficando automaticamente empossados os membros eleitos em primeiro de janeiro do ano subsequente, realizando-se a sessão de posse no dia seguinte”.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri - Ceará, 03 de Setembro de 2018.
FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE
Presidente
ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS
Vice-Presidente
SAMUEL CIDADE WERTON
Secretário
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:88D06598