ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 733, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA O DIA 7 DE AGOSTO COMO DIA “D” PARA DENUNCIAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”

Lei 733, de 01 de outubro de 2020.

 

“Institui no município de Ibiapina o dia 7 de agosto como dia “D” para denunciar a violência contra a mulher.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído o dia “D” de consciência contra violência contra a mulher, que será realizado anualmente na data da semana, coincidindo com o dia 07 de agosto.

 

Art. 2º - O dia 7 de agosto, denominado dia “D” passa a integrar o calendário oficial do município de Ibiapina, para denúncias de violência contra à mulher.

Art. 3º - O dia 7 de agosto será destinado a realização de eventos que busque fomentar ações socioeducativas e preventivas no combate a violência contra a mulher.

Parágrafo único. As ações socioeducativas serão realizadas através de palestras, seminários ou conferências por meio dos órgãos da Assistência Social em especial o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Art. 4º - O poder executivo poderá estimular a cooperação técnica entre diversos órgãos competentes, afim de desenvolver e implementar as referidas ações do município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 01 de outubro de 2020.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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