ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 733, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA O DIA 7 DE AGOSTO COMO DIA “D” PARA DENUNCIAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”
“Institui no município de Ibiapina o dia 7 de agosto como dia “D” para denunciar a violência contra a mulher.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o dia “D” de consciência contra violência contra a mulher, que será realizado anualmente na data da semana, coincidindo com o dia 07 de agosto.
Art. 2º - O dia 7 de agosto, denominado dia “D” passa a integrar o calendário oficial do município de Ibiapina, para denúncias de violência contra à mulher.
Art. 3º - O dia 7 de agosto será destinado a realização de eventos que busque fomentar ações socioeducativas e preventivas no combate a violência contra a mulher.
Parágrafo único. As ações socioeducativas serão realizadas através de palestras, seminários ou conferências por meio dos órgãos da Assistência Social em especial o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 4º - O poder executivo poderá estimular a cooperação técnica entre diversos órgãos competentes, afim de desenvolver e implementar as referidas ações do município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 01 de outubro de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:88D4423C