ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.244 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 3.244 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica estabelecido o atendimento preferencial as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos equipamentos públicos do Município de Quixadá/CE, ressalvados os casos de maior urgência, assim considerados pelos profissionais da saúde.

 

Parágrafo Único – Para fins desta lei consideram-se equipamentos públicos de saúde e assistência social do Município de Quixadá/CE:

 

I. Unidades Básicas de Saúde (UBS);

II. Unidade de Pronto Atendimento (UPA);

III. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

IV. Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

V. Hospitais Públicos presentes na Rede Municipal de Saúde.

 

Art. 2º – Fica o encargo dos equipamentos públicos identificar no ato do prontuário, especificando a vítima como prioridade, necessitando apenas a auto declaração da vítima.

Art. 3º – O Município deverá manter de forma sigilosa a auto declaração, não necessitando da vítima prestar a informação novamente.

Art. 4º – Configura-se violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, baseada no género, que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral e patrimonial, nas formas dispostas na Lei Federal Nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha.

Art. 5º – Por atendimento prioritário entende-se a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta lei aguardarem em filas.

Art. 6º – Para fins desta lei entende-se as pessoas que se identificam com o gênero feminino.

Art. 7º – O atendimento prioritário nesta lei não deve sobrepor-se aos

protocolos de acolhimento para classificação de risco, estabelecidos para atendimento de urgência e emergência.

Art. 8º – Fica assegurada a privacidade e a inviolabilidade da identidade da mulher atendida.

Art. 9º – Para garantia do direito à informação, as unidades públicas de saúde e assistência social do Município de Quixadá deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação aos públicos referentes a prioridades das mulheres em vítimas de violência.

Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 04 de março de 2024.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:88D471E0