ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 1082/2013

Institui o CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Guaraciaba do Norte-Ceará e dá outras providências.

 

Regivaldo Melo Cavalcante, Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- Fica instituído o Código Sanitário do Município de Guaraciaba do Norte, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânicas do Município, na Lei Orgânica da Saúde - Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código Penal Brasileiro, em seu Capitulo III, “dos crimes contra a saúde pública, Lei Federal Nº 6.437 de 20/08/1977, que configura infrações à Legislação Sanitária Federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;,Resoluções, Portarias, Decretos e Leis da ANVISA (Agência Nacional da Vigilância Sanitária) referentes aos assuntos pertinentes nesta Lei, com a observação das seguintes normas de caráter geral:

 

I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do norte, observando-se as seguintes diretrizes:

a) direção única no âmbito municipal;

b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual;

c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;

d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde;

 

II - participação da sociedade, por meio de:

a) conferências de saúde;

b) conselhos de saúde;

 

c) representações sindicais;

d) movimentos e organizações não governamentais;

 

III - articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde;

IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos;

V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar este direito do cidadão, que só poderá ser sacrificado quando não existir outra maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde.

 

Art. 2º - Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, aslLegislações federal e estadual.

Art. 3º - Sujeitam-se à presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.

 

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Seção I

Competências e atribuições da vigilância sanitária

 

Art. 4°- Para efeito desta lei, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos da produção ao consumo;

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Art. 5°- Compete à autoridade sanitária e aos fiscais:

I - exercer o poder de policia sanitário;

II - livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para proceder:

a) Vistoria;

b) fiscalização;

c) lavratura de autos;

d) interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;

e) execução de penalidades;

f) apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário.

g) coletar amostras para análise e controle sanitário.

III - É privativo da autoridade sanitária:

a) licenciamento sanitário;

b) instauração de processo administrativo e demais atos processuais.

c) interdição de estabelecimentos irregulares que não cumprem as normas e portarias em vigor, conforme a legislação pertinente.

Art. 6° - São autoridades sanitárias e fiscais sanitários:

I - Secretário de Saúde;

II - Secretário de Agricultura, no âmbito de sua competência;

III – Chefe de Vigilância Sanitária;

IV - Agentes Fiscais Sanitários.

Art. 7º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:

I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;

II – recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;

III – realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária;

IV – emissão da Licença Sanitária.

Parágrafo único: Para todos os estabelecimentos do Município de Guaraciaba do Norte fica proibido expor mercadoria em calçadas, a fim de promover o trânsito livre de pedestre, acarretando o descumprimento em multas aplicadas após a fiscalização de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Município e da Vigilância Sanitária.

 

Seção II

Dos recursos humanos e matérias

 

Art. 8°- É de responsabilidade de a Secretaria da Saúde manter os equipamentos e recursos humanos, em quantidade suficiente, para ação da vigilância sanitária em todo o âmbito do município na prevenção e promoção da saúde.

Art. 9°- É proibido o compartilhamento do transporte e de equipamento da vigilância para outros setores.

Art. 10 - O transporte da vigilância e os inspetores de fiscalização sanitária para acesso aos estabelecimentos devem estar devidamente identificados, por crachás e fardamento.

Art. 11– Todos os equipamentos da vigilância devem estar devidamente tombados com numeração, com nota fiscal para arquivamento e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 12- Os inspetores sanitárias e auxiliares devem receber adicional de insalubridade, em decorrência do risco sanitário e ambiental, conforme lei em vigor.

 

Seção - III

Da Licença Sanitária

 

Art. 13 – O Alvará Sanitário só será librado, mediiante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Pagamento de taxa para liberação de alvará.

II - CNPJ OU CPF.

III - Solicitação da inspeção sanitária para avaliar condições mínimas para o funcionamento regular do estabelecemos.

IV - Inscrição nos órgão competentes estaduais, federais ou municipais conforme atividades especificas do estabelecimento, legislação pertinente e os responsáveis técnicos.

V - O alvará sanitário será vinculado com alvará de funcionamento da empresa, para controle de cadastro na vigilância sanitária.

VI - Será realizado o laudo de inspeção sanitária definitivo para constatar se o estabelecimento está ou não apto para o recebimento do alvará.

Art. 14 – O Alvará de Licença de Funcionamento poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado em caso de irregularidade, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.

Art. 15- O alvará sanitário terá validade de um ano, podendo ser renovado, após o fim do prazo e será sempre vinculado ao alvará de funcionamento da empresa.

Art. 16- A Licença Sanitária será emitida, específica e independente, para:

I – cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade;

II – cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação;

III – cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação.

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei, através de portarias.

 

CAPÍTULO III

DAS TAXAS

 

Art. 18- As ações de vigilância sanitária executadas pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária a ser regulamentada em Lei Complementar.

Art. 19 – Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos, exclusivamente, para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 20- A taxa de Atos da Vigilância Sanitária Municipal é devida pela execução dos seguintes serviços prestados pela Secretaria Municipal da Saúde:

I - vistoria sanitária realizada a pedido do proprietário ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços, que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento ou divulgação, possa interessar à saúde pública;

II - vistoria prévia, que é a vistoria realizada para a concessão de Alvará Sanitário;

III - concessão de alvará sanitário, entendido como autorização para funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal;

IV - concessão de licença especial, entendida como autorização para a realização de atividades não enquadradas no inciso anterior, mas consideradas de interesse da saúde pública;

V - concessão de licença provisória, entendida como autorização sanitária para a realização de atividades por prazo pré-determinado, que não ultrapasse cento e vinte dias;

VI - fornecimento de certidão, declaração ou atestado, relativos a assentos atribuíveis à Secretaria Municipal da Saúde;

VII- análise e aprovação sanitárias de projetos de construção de estabelecimentos, conforme normas dos órgãos competentes estabelecidas de acordo com leis federal, estadual e municipal e provimentos das condições sanitárias.

Art. 21 - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:

I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso, que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

Parágrafo único - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Seção - I

Dos estabelecimentos de saúde

 

Art. 22 – Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de saúde.

Art. 23 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:

I – serviços médicos;

II – serviços odontológicos;

III – serviços de diagnósticos e terapêuticos;

IV – outros serviços de saúde definidos por legislação específica.

Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade, em seu ambiente interno e externo, e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.

Art. 24 - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos, visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.

Parágrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho.

Art. 25 - Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.

Art. 26 - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e demais questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária.

Art. 27 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.

Parágrafo único - Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas.

Art. 28 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.

Art. 29- Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à saúde:

I – barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e outros), escolas, creches, tatuagens, piercings, restaurantes, lanchonetes, bares, frigoríficos, matadouros, cemitérios, necrotérios, petshop, funerárias, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, instituições de longa permanência para idosos, insumos de agrotóxicos e farmacêuticos, motel e outros;

II – os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, dispensam.

III – os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água, medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde;

IV – os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares, públicos e coletivos;

V – os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;

VI - outros estabelecimentos, cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.

 

Art. 30 – O poder de polícia sanitária do Município de Guaraciaba do Norte tem como finalidade promover normas e controle de inspeção e fiscalização sanitária:

I - da higiene de habitação, seus anexos e lotes vagos;

II- dos estabelecimentos industriais e comerciais constantes deste regulamento, bem como daqueles de peculiar interesse da saúde pública;

III- das condições de higiene da produção, conservação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, consumo de alimentos em geral e do uso de aditivos alimentares;

IV- dos mercados, feiras livres, ambulantes de alimentos e congêneres;

V- das condições sanitárias dos logradouros públicos, dos locais de esporte e recreação, dos acampamentos públicos.

VI- das condições sanitárias dos hotéis, motéis, lanchonetes, restaurante, padarias, bomboniere, pousadas, pensões, posto de combustível, estabelecimento de saúde público ou privado e estabelecimentos afins;

VII- das condições sanitárias das barbearias, salões de cabeleireiros, institutos de beleza e dos estabelecimentos afins;

VIII- das condições sanitárias das lavanderias para uso público;

IX- das condições sanitárias das casas de banhos, massagens, saunas e estabelecimentos afins para o uso público;

X- da qualidade e das condições de higiene dos estabelecimentos Comerciais;

Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade, em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.

Art. 31 - Os estabelecimentos são obrigados a:

I -- observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;

II - usar somente produtos registrados pelo órgão competente;

III - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços, de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;

IV- manter rigorosas condições de higiene;

V- manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;

VI- manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto;

VII- fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente;

VIII - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;

 

Seção - II

Dos produtos

Art. 32 – Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber.

Art. 33 – O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo.

Art. 34 – No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.

§ 1º - A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do produto, para efeito de análise.

§ 2º - Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas específicas.

§ 3º - A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal.

 

Seção- III

Hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres.

Art. 35- Os hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres obedecerão às normas e especificações gerais para as edificações e as específicas para habitações, no que são aplicáveis e complementadas pelo disposto neste capítulo.

Art. 36- Os estabelecimentos deverão ter reservatório de água potável, com capacidade que atenda ao estabelecido pela legislação vigente.

Art. 37- Os dormitórios deverão ter área correspondente a, no mínimo, cinco metros quadrados por leito e não inferior, em qualquer caso, a oito metros quadrados, quando não dispuserem de instalações sanitárias privativas, deverão ser dotados de lavatórios com água corrente.

Art. 38- Os hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres, que forneçam alimentação, deverão obedecer a todas as disposições relativas a estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 39 - É obrigatória a instalação de dormitório para o pessoal de serviço, separado dos destinados aos hóspedes.

Art. 40- As roupas, utensílios e instalações dos hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e congêneres deverão ser individuais, limpas, desinfetadas e em perfeitas condições de uso.

§ 1º - As banheiras deverão ser lavadas e desinfetadas, após cada banho.

§ 2º - O sabonete será fornecido a cada cliente, devendo ser inutilizada a porção de sabonete que restar, após ser usado pelo mesmo.

§ 3º - As roupas de cama e banho dos motéis, limpas e desinfetadas, serão fornecidas a cada cliente.

Art. 41 - É obrigatória a divulgação, no interior dos apartamentos dos motéis, de informações sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis, em especial da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS.

Art. 42 - Observar-se-á nos motéis, a obrigatoriedade da oferta de preservativo masculino.

Seção- IV

Estabelecimentos ópticos

 

Art. 43 - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - Estabelecimento óptico - aquele legalizado no órgão competente, que comercializa, fabrica e/ou beneficia lentes de grau, a varejo, em laboratório próprio ou mediante terceirização, sob contrato com laboratório especializado e também legalizado, junto ao órgão competente, que execute montagem de óculos corretivos ou solares.

II -Laboratório óptico - aquele devidamente legalizado no órgão competente, que fabrique e/ou beneficie lentes de grau em geral, por atacado, sob contrato com ópticas, podendo executar a montagem de óculos corretivos ou solares.

III - Responsável Técnico - profissional óptico, ou optometrista devidamente habilitado.

IV - Profissional Óptico - Profissional legalmente habilitado, com diploma ou certificado no órgão competente disposto por lei.

V - O optometrista - é o profissional independente da área da saúde, com formação superior, que está habilitado a examinar e avaliar o sentido da visão, sendo um especialista em diagnosticar e compensar, através de artefatos ópticos, alterações visuais de origem não patológica, melhorando o desempenho visual dos pacientes. Ele pode fazer adaptação de lentes de contato e prótese ocular, tratamentos de ortóptica para evitar a instauração de ambliopia.

Art. 44– Além das disposições contidas nas legislações federal e estadual, os estabelecimentos de ótica deverão obedecer às determinações desta lei, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 45 – Nenhum estabelecimento óptico poderá instalar-se e funcionar em qualquer parte do Município, sem a prévia licença do órgão fiscalizador sanitário competente.

Art. 46 - A verificação das condições de exercício de profissão e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, por parte das autoridades sanitárias dos órgãos de fiscalização das Secretarias de Saúde dos Estados, obedecerá em todo o território do município ao disposto nesta Lei e na legislação estadual.

Art. 47- Quando o responsável técnico que requerer a licença para funcionamento de óptica pedir baixa quando desejar cessar sua responsabilidade, fica o restabelecimento obrigado a apresentar outro responsável pela sua direção, sem o qual não poderá funcionar.

Art. 48– Os estabelecimentos de óptica, em caso de transferência de local, deverão comunicar e requerer nova vistoria ao órgão sanitário fiscalizador.

Art. 49– Estes estabelecimentos não poderão utilizar quaisquer instalações ou aparelhos destinados a exame oftalmológico, ter consultório em qualquer de suas dependências, nem afixar cartazes de propaganda de médicos ou de profissionais afins.

Art. 50 – Cabe ao óptico responsável pelo estabelecimento licenciado:

I – a manipulação ou fabrico de lentes de grau, proteção ou licenciado;

II – o aviamento das fórmulas de óptica constantes de prescrição medica;

III – a substituição, por lentes iguais, de lentes corretoras danificadas, a venda de óculos de proteção, substituições, o conserto e adaptação das armações de óculos e lentes;

IV – assinar diariamente o livro de registro de receituário.

Art. 51- Para o cumprimento do disposto nesta Lei as autoridades sanitárias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da ação fiscalizadora, observarão os seguintes requisitos e condições:

I – capacidade legal do agente, através do exame dos documentos de habilitação inerentes ao seu âmbito profissional ou ocupacional, compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado respectivo, tais como, registro expedido por estabelecimento de ensino, que funcione oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no Pais, de inscrição dos seus titulares, quando for o caso, nos Conselho Regionais pertinentes, ou em órgãos competentes previstos na legislação federal básica de ensino.

II- os optometristas estão também sujeitos à fiscalização, só podendo exercerem a profissão respectiva se provarem a sua habilitação a juízo da autoridade sanitária.

III- será autorizado o exercício do óptico prático, assim também o profissional de optometria com formação de bacharelado e diploma registrado no Ministério da Educação.

Art. 52- Somente poderão se estabelecer no município de Guaraciaba do Norte, os estabelecimentos ópticos que estiverem devidamente licenciados nos órgãos competentes.

Art. 53- São condições mínimas para o licenciamento do estabelecimento:

I - os estabelecimentos, que comercializam lentes de grau, não poderão ter comunicação direta com consultórios médicos ou estarem localizados dentro de clínicas médicas;

II – possuir, no mínimo, um óptico ou optometrista para assistência e Responsabilidade Técnica;

III - os estabelecimentos ópticos e laboratórios ópticos deverão ser mantidos limpos e organizados e possuir equipamentos mínimos, com bom estado de conservação, para prestaemr assistência adequada.

IV - estabelecimento com estrutura adequada, conforme a legislação pertinente, com bom estado de conservação e possuir sanitário provido com sabonete liquido e toalhas de uso individual, sendo que este não poderá servir de depósito, ou utilizado para outros fins;

V -apresentar CRT –Certificado de Regularidade Técnica - devidamente registrado nos Conselhos de Optometrista estaduais e federais.

VI– para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata este capítulo, será necessário requerimento do responsável técnico e apresentação de documento hábil, comprobatório de constituição e legalização da entidade, independente de outros documentos a serem exigidos pela Vigilância Sanitária.

Art. 54- A presença do responsável técnico será obrigatória, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Parágrafo único - Esses estabelecimentos poderão manter técnico responsável substituto, legalmente habilitado e com termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanitária competente, para suprir os casos de impedimento ou ausência do titular.

Art. 55- Compete ao óptico ou optometrista responsável técnico:

I- o aviamento correto das prescrições ópticas fornecidas pelos profissionais médicos;

II - transcrever para o livro de registro, as prescrições, datá-las e assiná-las diariamente;

III- substituir as lentes quando, as mesmas se apresentarem danificadas;

IV- conferir as lentes, após o seu fabrico;

V- possuir equipamentos e maquinários necessários ao fim a que se propõe;

VI- cumprir e fazer cumprir as disposições da presente Lei.

Art. 56 - O livro de registro de receitas ópticas poderá ser informatizado, devendo, neste caso, ser informado oficialmente á Vigilância Sanitária. Este deverá ser impresso anualmente para autenticação da Autoridade de Saúde, com sua manutenção em arquivo por um período de 2 (dois) anos para fins de fiscalização.

Art. 57- É vedado aos estabelecimentos ópticos aviar lentes de grau sem prescrição de um médico oftalmologista, cuja tarefa, dentre outras, é a prescrição de lentes de grau.

Art. 58- - Os laboratórios ópticos somente poderão fornecer lentes de grau para os estabelecimentos ópticos licenciados, devendo manter em arquivo documentação comprobatória atualizada de seus clientes.

Art. 59- A revalidação do Alvará Sanitário somente será concedida, após verificação in loco do cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.

Art. 60- As ópticas que terceirizam as lentes deverão manter, no estabelecimento, cópia do Alvará Sanitário da empresa fornecedora (laboratório óptico).

Art. 61- As ópticas não podem vender lentes de grau sem a respectiva apresentação de fórmula óptica, no caso, receita prescrita por médico oftalmologista.

 

Art. 62- Esá sujeito ao presente código o comércio de óculos com lentes de grau e proteção sem grau, com ou sem cor, bem como de lentes de contatos.

Seção V

DOS MATADOUROS

 

Subseção I

Disposição geral e regularidades

 

Art. 63– Só será permitido o abate de animais para consumo, em matadouro específico para este fim e sob responsabilidade técnica e inspeção de um médio veterinário.

§ 1o – Novas instalações de matadouro, só serão permitidas, na zona rural, aprovadas pelas autoridades sanitárias e órgãos competentes.

§ 2o – Os dejetos resultantes das atividades, neste estabelecimento, não poderão poluir mananciais hídricos.

§ 3o – O lixo produzido, neste estabelecimento, deverá ser recolhido, diariamente, pelo proprietário, para evitar presença e proliferação de ratos e insetos.

§ 4o – É obrigatória a inspeção sanitária ante-mortem e pos-mortem dos animais, por um médico veterinário, bem como a dieta hídrica de pelo menos 12(doze) horas.

§ 5o – Não será permitido o abate de animais para consumo, quando doentes ou em desacordo com as normas de higiene.

§ 6° - O estabelecimento deverá realizar, obrigatoriamente, o abate humanitário, conforme as normas de abate previstas na portaria 47/2013 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e portarias em vigor.

§ 7° - A construção de matadouros, no município de Guaraciaba do Norte, deverá conter todas as normas da legislação vigente: federal, estadual e municipal, contemplando estrutura, equipamentos obrigatórios, recursos humanos e vigilância ambiental necessários, para o funcionamento regular do estabelecimento.

Art. 64 – A inspeção, em estabelecimentos de produtos de origem animal e seus derivados, deverá ser regida pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Legislação Federal).

Art. 65 – Os matadouros púbicos ou privados obrigam-se às seguintes normas:

I - obrigatoriedade de Fiscal ou Inspetor de Produtos de Origem Animal, a cargo de um médico veterinário, conforme estatui o art. 5º, letra “f” da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, pois a inspeção de produtos de origem animal é atividade privativa desse profissional, sendo a prática por outras profissões totalmente vedada;

II - a Vigilância Sanitária promoverá as inspeções sanitárias, avaliando condições totais de higiene no âmbito da empresa, do ambiente do trabalho, vigilância em saúde do trabalhador e da qualidade da água;

III - cabe ao Médico Veterinário Responsável técnico implantar e fazer cumprir o controle de qualidade do estabelecimento e dos produtos, fiscalizar a higienização dos equipamentos, objetos, utensílio, condicionamento, transporte de matérias primas, verificar o tratamento dos dejetos e do meio ambiente que circundam o matadouro;

IV - caberá ao Médico Veterinário Inspetor diagnosticar a condição sanitária do animal ao adentrar no matadouro, verificar os documentos que comprovem as vacinações realizadas, bem como a apresentação GTA (Guia de Transporte do Animal) e a emissão de boletim sanitário por animal inspecionado;

V - durante o abate é função do inspetor verificar se as normas de higiene de abate estão sendo cumpridas, avaliar sob o ponto de vista sanitário se a carcaça e todos os órgãos que a compõem estão aptos ao consumo, para, a partir daí, liberar ou apreender as carnes ou vísceras;

VI - o alvará sanitário será liberado, se o estabelecimento publico ou privado, apresentar documentos de cadastro, em órgão competente, um responsável técnico e um medico veterinário, com formação especifica, para área, laudo licença ambiental e analise de água utilizada para aspersão do animal para minimizar os riscos à saúde pública;

VII - o estabelecimento deverá apresentar um Responsável Técnico e de um Fiscal Médico Veterinário Inspetor de Alimentos, durante os procedimentos ante morte, pós-morte e de beneficiamento.

Art. 66 - A direção do estabelecimento é obrigada a fornecer diariamente, à Inspeção municipal dados referentes aos animais entrados, detalhando a procedência, espécie, número, meio de condução utilizado e hora de chegada. Para tal fim, existirá um impresso designado "Mapa do Movimento de Animais", onde constará também o estoque existente nos currais, campos de repouso e outros locais.

 

Subseção II

Da higiene

 

Art. 67- Todas as dependências e equipamentos do abatedouro público ou privado devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização dos trabalho.

Art. 68 - O abatedouro deve ser mantido livre de moscas, mosquitos, baratas e de quaisquer outros insetos ou animais (cães, gatos, ratos etc.) agindo-se, cautelosamente, quanto ao emprego de veneno, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação de alimentos para o consumo humano.

Art. 69 - Os pisos e paredes de currais e outras instalações próprias para a guarda, pouso e contenção de animais vivos ou depósitos de resíduos devem ser lavados e desinfetados, tantas vezes quantas necessárias.

Art. 70- As caixas de sedimentação de substâncias residuais devem ser freqüentemente inspecionadas e convenientemente limpas.

Art. 71 - Serão diariamente limpos e convenientemente desinfetados os instrumentos de trabalho.

Art. 72- É proibido fazer refeições nos locais, onde se realizam os trabalhos do abatedouro público, bem como depositar produtos, objetos e material estranhos à finalidade a que se destina cada dependência.

Art. 73 - Todo o pessoal que trabalha com produtos destinados ao consumo humano, do recebimento até a embalagem, deve usar uniformes próprios e limpos.

Art. 74 - Os empregados que trabalham no estabelecimento devem portar carteira de saúde, fornecida por autoridade sanitária competente.

Art. 75- O terreno que circunda o matadouro deverá estr limpo.

 

Subseção III

Do abate

 

Art. 76- É proibido o abate de qualquer animal que não tenha permanecido, pelo menos, 12 horas em descanso, jejum e dieta hídrica, a fim de se obter um produto de melhor qualidade e preservar a higiene nas operações de evisceração.

Art. 77 - Deve ser evitado o abate de:

I -fêmeas em estado adiantado de gestação, ou seja, com mais de dois terços de tempo normal de prenhez;

II - animais caquéticos (extremamente magros)

III - animais que padecem de qualquer enfermidade que torne a carne imprópria para o consumo.

Art. 78 - As fêmeas em estado de gestação adiantado ou de parto recente, não portadoras de doenças infecto-contagiosas, podem ser retiradas do estabelecimento, e recolhidas ao curral anexo ao abatedouro.

Parágrafo único - As fêmeas de parto ou aborto recente só podem ser abatidas, no mínimo, 10 (dez) dias depois do parto ou abortos, desde que não sejam portadoras de doenças infecto-contagiosa, caso em que serão julgadas de acordo com o que dispõe este Código.

Art. 79 - São considerados impróprios para o consumo humano os animais que, sacrificados de emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos neste Código.

Seção- VI

Dos açougues, peixarias e congêneres

 

Art. 80 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os depósitos de alimentos deverão possuir:

I – no mínimo, uma ampla porta abrindo diretamente para o logradouro público, ou ampla área, assegurando boa ventilação;

II – Embalagens plásticas transparentes pra os gêneros alimentícios;

III – ganchos de material inoxidável, inócuo e inatacável para sustentar carne, quando utilizados nas desossas, bem como no acondicionamento em geladeiras ou balcões frigoríficos;

IV – os balcões frigoríficos deverão ser providos de portas apropriadas, mantidas obrigatoriamente fechadas.

Art. 81- É proibido aos manipuladores terem contato com dinheiro, quando estiverem em atividade.

Art. 82- È obrigatório o uniforme (gorro e avental de cor clara) para todos os manipuladores.

Art. 83 – As bancadas deverão estar limpa com bom estado de higiene.

Art. 84 – É proibido no estabelecimento:

I – o depósito de carnes moídas e bifes batidos;

II – o uso de sepo;

III – a permanência de carnes na barra, devendo as mesmas aí permanecer o tempo mínimo necessário para proceder a desossa;

IV– dar ao consumo carnes, pescados, aves e derivados de natureza clandestina, que não tenham sido submetidos à inspeção pela autoridade competente, sob pena de apreensão e multa.

V- o acondicionamento em o contato direto com jornais, papéis tingidos, papéis ou filmes plásticos usados com a face impressa, de papéis ou filmes impressos e sacos destinados ao acondicionamento de lixo.

VI - presença de qualquer animal;

Art. 85- Manter higiene nos utensílios e nas instalações

Art. 86 – Os veículos para transporte, entrega e distribuição de carnes, pescados, frangos e derivados serão do tipo aprovado pela autoridade sanitária competente e deverão preencher os seguintes requisitos:

I – dispor de compartimento de carga completamente fechado;

II – possuir, para transporte de carcaças inteiras, equipamentos de suspensão, feitos de material não corrosível e colocação de tal maneira, que a carne não possa tocar no piso, devendo ainda os veículos destinados ao transporte de restos de abatedouros e açougues, possuir carrocerias fechadas e vedadas;

III – no transporte de pescado, será tolerado o emprego de gelo picado ou em escama, sob a condição de representar, no mínimo 30% (trinta por cento) do peso total da mercadoria;

IV – o peixe fletado deve estar acondicionado em recipientes de material não corrosível e liso, mantidos em bom estado de conservação e de limpeza.

Art. 87 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os salões de venda e as salas de consumação deverão ter:

I - paredes revestidas com material liso, impermeável, resistente e com cantos arredondados;

II - teto de material adequado que permita uma perfeita higienização;

III - balcões e mesas com tampos revestidos de material impermeável, liso, resistente e não tóxico;

IV - balcão expositor térmico para acondicionamento dos alimentos que necessitam de temperatura controlada, com termômetro visível;

V - piso lavável, liso, impermeável, sem canaletas, com declividade recomendada e com ralo para esgotamento das águas de limpeza, salvo a juízo da autoridade sanitária competente.

Art. 88 - É obrigatório o fornecimento de "Equipamento de Proteção Individual"- EPI - em perfeito estado de conservação e funcionamento, a todos os funcionários conforme o risco ocupacional.

Art. 89 - Os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acordo com o Decreto-Lei 986 de 21 de outubro de 1969 sobre alimentos, Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Resolução 12/78 da CNNPA.

Artigo. 90 - Os açougues deverão ter:

I - piso de material resistente, impermeável e não absorvente;

II - paredes revestidas até a altura mínima de 2 m, de material cerâmico vidrado ou equivalente, a juízo da autoridade sanitária;

III - ângulos internos das paredes arredondados;

IV - pia e água corrente;

V - instalação frigorífica.

Seção -VII

Granjas avícolas e estabelecimentos congêneres

 

Art. 91- Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidas na zona rural.

Art. 92 - As granjas avícolas, existentes no perímetro urbano à data de publicação desta Lei, poderão continuar suas atividades no estado em que se encontram ou devidamente adaptadas, desde que não causem prejuízo à saúde pública e ao bem-estar da população.

Parágrafo único - Para determinar ou aprovar medidas técnicas de adaptação, a Autoridade Sanitária ouvirá, sempre que necessário, os órgãos especializados e o Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vistas a que as medidas sanitárias não sejam incompatíveis com a técnica avícola.

Art. 93 - Verificada a impossibilidade de se cumprir o disposto no Artigo anterior, a Autoridade Sanitária fixará prazo para seu fechamento ou remoção, obedecendo ao seguinte critério:

I - granjas de aves de corte - prazo mínimo de 90 (noventa), e máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

II - granjas de produção de ovos - prazo mínimo de 06 (seis), e máximo de 20 (vinte) meses.

Art. 94- É proibida em granjas agrícolas a permanência de aves que se apresentam doentes ou já mortas. Estas terão que ser retiradas do local e destinadas para um fim correto.

Art. 95 – Os estábulos, cocheiras e estabelecimentos congêneres deverão ser removidos, quando situados em áreas urbanas, a critério da Autoridade Sanitária.

Art. 96- As granjas avícolas são proibidas de expor ao meio ambiente restos mortais de animais, vísceras e penas de aves, acarretando à empresa, em caso de descumprimento, a pena de multa, e o lixo produzido deve ser conduzido para aterro sanitário municipal.

Parágrafo único - O prazo de remoção dos animais é de, no máximo, 15 (quinze) dias após notificação da Vigilância Sanitária.

 

Seção VIII

Das padarias, confeitarias e congêneres

Art.97 - Além das demais disposições constantes deste código, as padarias, bombonieres, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão possuir:

I - fogão apropriado com coifa ou exaustor, a critério da autoridade sanitária;

II - recipientes com tampa revestida internamente com material inócuo inatacável, ou inox, para a guarda de farinhas, açúcares, fubá, sal e congêneres;

III - amassadeiras mecânicas, restringindo-se o mais possível a manipulação no preparo da massa e demais produtos;

IV - bandejas inox, ou materiais similares, as quais devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene;

Art.98 - Além das demais disposições constantes desta lei, as padarias, deverão possuir responsável técnico em processamentos de alimentos no controle de qualidade, para receberem licenciamento sanitário.

Art.99 - Os fornos ou caldeiras deverão ser instalados em compartimentos especiais, devendo possuir isolamento térmico e acústico, aprovados pela autoridade sanitária em consonância com a legislação ambiental vigente.

 

Art. 100 - As massas, os pães e os alimentos, após saírem do forno, serão acondicionados em prateleiras, nunca em contato direto com o chão.

Art. 101 - O transporte e a entrega dos pães, biscoitos e similares serão feitos em recipientes adequados e protegidos e os veículos serão de uso exclusivo para o fim a que se destina a critério da autoridade sanitária.

Art. 102 - Os compartimentos destinados à consumação, trabalho, manipulação, preparo, retalho, cozinhas e copas disporão de pia com água tratada.

Art. 103 – È obrigatório apresentar filtro para as chaminés conforme o teor estabelecido por órgão técnicos.

Art. 104 - Além das demais disposições contidas neste código de normas, os estabelecimentos deverão possuir:

I - vasilhame de material inócuo, em perfeitas condições para o preparo, uso e transporte de alimento, devidamente limpo;

II - os gelados domésticos, elaborados com produtos de laticínio ou, serão pasteurizados;

III - a água utilizada na confecção dos gelados comestíveis deve ser de fonte aprovada, filtrada ou fervida.

Art. 105 - Todos os alimentos à venda nos estabelecimentos mencionados, neste capitulo, devem estar agrupados, de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, proibindo-se, terminantemente, o seu contato direto com o solo.

Art. 106 - Nestes estabelecimentos, é permitida a venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros e, subsidiariamente, de outros alimentos, observadas as seguintes exigências:

I - devem ser mantidos sob refrigeração os alimentos obrigados a esse tipo de conservação;

II - é permitida comercialização de carnes, pescados, derivados e produtos de lacticínios, passíveis de refrigeração, desde que devidamente instalada e em perfeito funcionamento;

III - os veículos, barracas e balcões para a comercialização de carnes ou pescados deverão dispor de água corrente;

IV - bancas impermeabilizadas com material adequado para conter produtos hortifrutigranjeiros mantidos em perfeitas condições de higiene;

V - o lixo das feiras deverá ser acondicionado, quando não houver local de deposito apropriado, em sacos plásticos hermeticamente fechados, para evitar a proliferação de insetos;

 

Seção IX

Das escolas e Creches

 

Art.107 - As escolas deverão possuir compartimentos sanitários, devidamente separados por sexo, observando-se as exigências deste regulamento.

Art.108 - É obrigatória a instalação de bebedouros com água potável ou ainda a colocação de filtros ao consumo de água dos alunos e funcionários do estabelecimento, vedando-se a sua localização em instalações sanitárias.

Art. 109 - As cantinas ou cozinhas destinadas à preparação de lanches e merendas, deverão estar em perfeitas condições de higiene e satisfazer as exigências do serviço sanitário.

Art. 110 - Todos os funcionários de cantinas ou cozinhas deverão ser capacitados em boas práticas de higiene.

Parágrafo Único. Fica a Secretaria da Educação responsável em ofertar a capacitação de que trata este artigo, podendo de forma intersetorial executar esta atividade com a Secretaria da Saúde.

Art. 111 - Caberá à vigilância sanitária avaliar a qualidade da água através do sis-água.

 

Seção-X

Dos depósitos de alimentos, atacadistas e similares

 

Art. 112 - Nos depósitos de alimentos, as paredes até a altura de 02 metros e o posto serão revestidos de material liso, resistente e lavável, devendo ser mantidos sempre em perfeitas condições de higiene, inclusive o teto.

Art. 113 - É proibido nos estabelecimentos supra mencionados:

I - expor à venda, ou ter em depósito substância tóxica ou corrosiva, para qualquer uso, que induzam à confusão com gêneros alimentícios ou bebidas;

II - o acondicionamento de alimentos em sacos ou qualquer outro recipiente, dispostos diretamente em contato com o chão.

 

Seção- XI

Produtores de saneantes

Art. 114 - A empresa que tenha por atividade a fabricação de produtos saneantes, como os definidos na Lei Federal n° 6.360, de 23 de Setembro de 1976, somente poderá funcionar, mediante a licença do Órgão Sanitário Municipal, observado o disposto da Legislação Federal pertinente.

Art. 115 - Os produtos saneantes domissanitários e congêneres somente poderão ser fabricados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados e expostos à venda, após terem sido licenciados pelo órgão Sanitário.

Parágrafo Único - Consideram-se produtos domissanitários os desinfetante ou congêneres aplicáveis em objetos inanimados e em ambientes.

Art. 116 - A desinsetização e desratização, em domicilio ou em ambiente de uso coletivo, só poderão ser executadas por empresas devidamente licenciadas pelo Órgão Sanitário competente do Município.

 

Seção XII

Dos clubes, casas de shows e similares

 

Art. 117 - Os locais destinados à diversão, tais como: clubes, casas de shows e similares compreendem as seguintes categorias:

I - Particulares: os de uso exclusivo de seu proprietário e pessoas de suas relações;

II - Coletivos: os de clubes, condomínios, escolas, entidades, hotéis, associações, motéis e similares;

III - Públicos: os utilizadas pelo publico em geral e sob a administração direta ou indireta de órgãos governamentais.

Art. 118 – A estrutura do estabelecimento deverá apresentar laudo técnico anual para licenciamento da vigilância sanitária.

Art. 119 - Todos os estabelecimentos fechados devem apresentar saídas de emergência para rápido escoamento, conforme as normas técnicas de segurança e devem ter extintores destinados à prevenção de incêndio e kits de primeiros socorros, com dois profissionais de saúde treinados e habilitados para executar os cuidados primários e imediatos em saúde, no sentido de estabilizar o paciente até a transferência para unidade de referência, no caso de acidente em eventos.

Art. 120 - Os estabelecimentos previstos no artigo anterior, para que possam funcionar, estarão sujeitos à vistoria da autoridade sanitária.

Art. 121 - O não cumprimento da regra imposta no artigo anterior, redundará em interdição do estabelecimento, que só voltará a funcionar após exibir laudo resultante da vistoria emitido pela autoridade sanitária competente

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Seção XIII

Salões de beleza, cabeleireiros e congêneres

 

Art. 122 - Além das demais disposições aplicáveis e contidas neste Código, os estabelecimentos supracitados deverão possuir, especificamente:

I - pentes, navalhas e outros utensílios de uso coletivo higienizados;

II - toalhas higienizadas;

III - quando se tratar de manicure e pedicure, os recipientes e utensílios previamente esterilizados ou flambados.

IV – é defeso a utilização de produtos químicos, especialmente formol nocivos à saúde humana.

 

Seção XIV

Dos insumos farmacêuticos, comercio e correlatos.

Art. 123 - O controle sanitário e a fiscalização do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos obedecerá à legislação federal em vigor sobre a matéria, além das normas atinentes ao presente Código.

Art. 124 - O comércio, a exposição, a representação, distribuição, a importação ou a exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitários competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 125 - Os estabelecimentos comerciais farmacêuticos e congêneres não poderão funcionar, dentro do território da jurisdição administrativa de Guaraciaba do Norte, sem licença do Órgão de Vigilância Sanitária Municipal competente.

Art. 126 - As farmácias e as drogarias deverão contar, obrigatoriamente, com a assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma de Lei, cuja presença será obrigatória, durante o horário preestabelecido, acomodado em instalações com equipamentos adequados.

Art.127 - É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos, como aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estéticas, produtos utilizados para fins de diagnósticos e analíticos, higiene pessoal ou do ambiente, cosméticos e perfumes, produtos dietéticos, produtos óticos, de acústica médica, odontológicos, veterinários e outros, desde que observada a legislação federal específica.

Art. 128 – É facultado à farmácia ou drogaria prestar serviço de aplicação de injeções ao público, devendo este ser exercido por técnico habilitado, observada a prescrição médica.

§ 1º - Para os efeitos desse artigo, o estabelecimento deverá ter lugar privativo, equipamentos e acessórios apropriados e cumprir os preceitos sanitários pertinentes.

§ 2º - É proibido o uso de seringas e agulhas não descartáveis, bem como a reutilização das descartáveis, em farmácias e drogarias.

Art. 129 – A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

Art. 130 – Não poderão ser entregues ao consumo ou expostos à venda as drogas, os medicamentos, os insumos farmacêuticos e os correlatos que não tenham sido registrados pelo Ministério da Saúde.

Art. 131 – É permitida a outros estabelecimentos, que não farmácias e drogarias, a venda de produtos ou correlatos, não enquadrados no conceito de drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos, que independem de prescrição médica.

 

Art. 132 - Os medicamentos das unidades básicas vencidos ou impróprios deverão ser entregues ao CAF (Centro de Assistência Farmacêutica) para devido controle de incineração.

Art. 133 – Os estabelecimentos de representação, distribuição, importação e exportação, somente serão licenciados se contarem com assistência e responsabilidade técnica de farmacêuticos.

Art. 134 – A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada, através de declaração constante em cláusula específica do registro de firma individual, no estatuto ou contrato social, em se tratando de sociedade, ou pelo contrato de trabalho com o profissional responsável.

§ Único – Cessada a assistência pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social, ou estatutos de pessoas jurídicas, ou pela rescisão do contrato, considera-se o período em que deu assistência ao estabelecimento.

Art. 135 - As farmácias deverão manter os sistemas de informação atualizados de acordo com as normas da ANVISA e legislação pertinente, sendo obrigatória a entrega do balanço farmacêutico trimestral à vigilância sanitária e ambiental, através de relatório.

Art. 136- Qualquer irregularidade não prevista nos artigos a essa parte pertinentes, serão utilizadas as legislações federais e estaduais, conforme o caso.

 

Seção XV

 

DAS ATIVIDADES FUNERÁRIAS

 

Subseção I

Orientações técnicas

 

Art. 137 - Para efeito destas Orientações Técnicas são considerados estabelecimentos funerários e congêneres as empresas públicas ou privadas, que desenvolvam qualquer uma das seguintes atividades:

I - Remoção de Restos Mortais Humanos: medidas e procedimentos relacionados à remoção de restos mortais humanos, em urna funerária, bandeja ou embalagem específica, desde o local do óbito até o Estabelecimento Funerário, adotando-se todos os cuidados de biossegurança necessários para se evitar a contaminação de pessoas e/ou do ambiente.

II - Higienização de restos mortais humanos: medidas e procedimentos utilizados para limpeza e antisepsia de restos mortais humanos, com o objetivo de prepará-los para procedimentos de conservação, inumação ou outra forma de destino;

III - Tamponamento de restos mortais humanos: uso de tampões para vedação dos orifícios do cadáver;

IV - Conservação de restos mortais humanos: empregos de técnicas, através das quais os restos mortais humanos são submetidos a tratamentos químicos, com vistas a manterem-se conservados por tempo total e permanente ou previsto, quais sejam, o embalsamamento e a formolização, respectivamente.

V - Tanatopraxia: emprego de técnicas que visam à conservação de restos mortais humanos, reconstrução de partes do corpo e embelezamento por necromaquiagem;

VI - Ornamentação de Urnas funerárias: consistem na colocação de flores, véus e adornos decorativos e religiosos, conforme tradições e orientação religiosa a que pertença o morto;

VII - Necromaquiagem: consiste na execução de maquiagem de cadáveres, com aplicação de cosméticos específicos;

VIII - Comércio de artigos funerários: exposição para venda de artigos funerários, tais como urnas funerárias (caixões), objetos decorativos e religiosos;

IX - Velório: consiste nas honras fúnebres, conforme tradições e orientação religiosa é o ato de velar cadáveres;

X - Translado de restos mortais humanos: todas as medidas relacionadas ao transporte de restos mortais humanos, em urna funerária, inclusive aquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até sua destinação final.

 

Subseção II

Da responsabilidade técnica e legal

 

Art. 138 - O responsável técnico pelos estabelecimentos que procedam à Conservação de Restos Mortais Humanos e/ou Tanatopraxia deve ser médico inscrito e regular no Conselho Regional de Medicina e possuir certidão de responsabilidade técnica expedida por esse conselho.

Art. 139 - Os procedimentos de Conservação de Restos Mortais Humanos e/ou Tanatopraxia poderão ser executados por profissionais com escolaridade mínima de 2º grau e com qualificação específica comprovada (agente funerário conforme código 5165 CBO/MTE), desde que sejam supervisionados pelo Responsável Técnico.

Art. 140 - Os proprietários de estabelecimentos funerários e congêneres são responsáveis legais pelos procedimentos e atividades realizadas no estabelecimento.

 

Subseção III

Das condições organizacionais

 

Art. 141 - Os estabelecimentos funerários e congêneres devem possuir os seguintes documentos para seu funcionamento:

I - alvará expedido pelo setor de finanças ou fazenda municipal, autorizando o desenvolvimento das atividades no município;

II - alvará ou Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Muniicipal, na forma preconizada neste Código.

 

Art. 142 - Os estabelecimentos prestadores de serviços de tanatopraxia, conservação de restos mortas humanos, higienização e/ou tamponamento, devem dispor do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) elaborado e implantado em conformidade com a RDC ANVISA n° 306/2004, Resolução CONAMA n° 358/2005 e/ou outros atos normativos que vierem a substituí-las ou complementá-las.

Art. 143 - Os Estabelecimentos Funerários deverão disponibilizar equipamentos de proteção individual e coletiva, de acordo com o previsto no Programa Médico de Saúde Ocupacional (PC) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Art. 144 - Os procedimentos de Conservação de Restos Mortais Humanos e Tanatopraxia deverão ser registrados em “Ata de Procedimento de Conservação de Restos Mortais” conforme RDC ANVISA nº68/2007 e/ou outra norma que vier a substituí-la ou complementá-la.

 

Seção XVI

DAS ATIVIDADE FÍSICA E AFINS

 

Subseção I

Assistência e responsabilidade técnica

 

Art. 145 - A Responsabilidade Técnica pelas atividades profissionais, próprias da Educação Física, desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, nos estabelecimentos prestadores de serviço na área das atividades físicas e esportivas, só poderá ser assumida, com exclusividade e autonomia, por Profissional de Educação Física com registro no Conselho Regional da área de abrangência em que esteja localizada a prestação dos serviços.

Art.146 - A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada, mediante uma declaração e/ou certificado de registro da empresa, junto ao Conselho Regional de Educação Física, de acordo com a sua área de abrangência, constando nessa o nome completo e número de registro do seu respectivo responsável técnico. Essa declaração deverá estar exposta em um local visível ao público.

Art.147 - A responsabilidade Técnica somente poderá ser assumida por Profissional de Educação Física no máximo em 02 (dois) estabelecimentos em horários compatíveis.

Art.148 - São obrigatórios os procedimentos de avaliação e do registro detalhado das atividades físicas individualmente, em suas diversas formas de manifestação, ministradas por Profissionais de Educação Física.

Art. 149 - O responsável técnico deve garantir que, durante os horários de atendimento à clientela, estejam em atividades no serviço, Profissionais de Educação Física em número compatível com a natureza das atividades prestadas, sendo esse também responsável perante o órgão sanitário competente de fiscalização, pelo cumprimento da legislação pertinente de saúde, sem prejuízo das demais atividades profissionais que desenvolva no respectivo estabelecimento, visando proteger a saúde dos funcionários, clientes, alunos e demais circunstantes

 

Subseção II

Espaço físico, a prática da atividade física e Equipamentos.

 

Art. 150 - As áreas comuns à prática das atividades físicas deverão apresentar-se instaladas com piso adaptado ao desenvolvimento de cada atividade, livres de rachaduras, imperfeições, elementos cortantes e/ou perfurantes que possam vir a comprometer a segurança dos beneficiários, limpas e totalmente arejadas, com ventilação mecânica e/ou ar condicionado, mantendo livre e segura as áreas de circulação dos seus usuários.

Art. 151 - Em relação à limpeza e manutenção dos espaços e dos equipamentos, o estabelecimento deve observar todos os critérios de higienização e os cuidados imprescindíveis para com a segurança dos usuários, mantidos sempre os equipamentos devidamente revisados, para que se evite acidente.

§ 1º - A limpeza e desinfecção dos colchonetes, assentos dos equipamentos e/ou das áreas sem que exista o contato corporal, deverá ser constante, com álcool a 70% e toalha de papel descartável, assim como esse material deverá estar à disposição dos clientes/alunos usuários para sua utilização quando necessário.

§ 2º - Torna-se imprescindível o registro da manutenção tanto preventiva, quanto corretiva dos equipamentos em livro próprio.

§ 3º - A manutenção dos revestimentos de pisos, tetos e paredes, assim como de peças sanitárias, deverão estar em perfeito estado de conservação, isentos de rachaduras, extremidades quebradas ou com lascas.

§ 4º - A utilização de piso antiderrapante ou material similar, com revestimento em perfeito estado de conservação, livre de rachaduras e irregularidades, visando garantir as condições de segurança em relação a piso molhado.

Art. 152 - Em relação aos aparelhos e equipamentos fixos para a prática de exercícios físicos, observar:

I - a apresentação em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, não podendo estar quebrado no todo ou em parte, livres de ferrugem, rachaduras, amassamentos, umidade ou qualquer defeito que venha comprometer a segurança e conforto dos seus usuários, deve estar aprumados, devidamente fixados no chão e/ou paredes, lubrificados, em suas partes móveis. Os aparelhos e/ou equipamentos devem possuir o selo do INMETRO e apresentarem uma manutenção preventiva constante e corretiva, imediatamente, quando necessário;

II - os aparelhos ergométricos (esteiras, bicicletas, elípticos etc.) deverão estar localizados de maneira que possam permitir livre circulação nas suas laterais e na parte de trás, de, no mínimo, 0,80cm de distância, como área de escape, garantindo uma possível fuga dos usuários em caso de acidentes. Os aparelhos de musculação deverão apresentar entre eles a distância mínima de 0,80cm de forma a permitir uma segura e livre circulação dos usuários;

III - o material de apoio complementar (anilhas, barras, cordas e outros) deve estar em perfeito estado de conservação e acondicionado em suportes apropriados e/ou compartimentos especialmente reservados à sua guarda, não podendo obstruir ou dificultar a circulação das pessoas;

IV - se os espelhos se apresentam íntegros, sem rachaduras, lascas, defeitos de acabamento e visualização, com extremidades protegidas por estrutura específica;

V - se as salas destinadas às atividades físicas de lutas e/ou artes marciais, encontram-se totalmente protegidas por revestimento acolchoado, em toda a sua extensão e circundante, e em caso de haver colunas ou pilares em suas áreas úteis, ou ainda laterais - próximas ou encostadas nas paredes - se estão igualmente protegidas e acolchoadas à altura mínima de 01m do piso;

VI - os espaços destinados a Avaliação Física, deverão apresentar lavatório exclusivo, provido de sistema de abertura sem contato manual e água corrente para a higiene das mãos, sabonete líquido, toalha descartável e lixeira também provida de sistema de abertura sem contato manual.

 

Subseção III

Exposição a ruídos

 

Art. 153 - Os níveis de aceitabilidade, denominados de limites de tolerância (LT) devem ser interpretados, como a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, e que não causará dano à saúde do trabalhador e aos usuários, durante a sua vida laboral ou tempo de permanência na academia, respeitando os níveis de pressão sonora descritos conformes a relutarização técnica, devendo se observar, para o caso, o limite sonoro máximo previsto na legislação ambiental.

Parágrafo único – A critério da Autoridade Sanitária, poderá ser solicitada avaliação dos níveis de pressão sonora, considerando-se a possibilidade de danos à saúde do trabalhador e dos clientes/alunos usuários.

 

Subseção IV

Atestado médico

 

Art. 154 - É obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula nas academias e ginásios de artes marciais, musculação e ginástica de qualquer tipo, que deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, arquivado e anotado na ficha do aluno ou usuário.

 

Seção -XVII

DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS

 

Subseção - I

Atuações da Vigilância Sanitária

 

Art. 155 - As ações da Vigilância Sanitária sobre estabelecimentos de assistência veterinária voltadas para a Saúde Humana (trabalhadores, clientela, população) tratam especialmente dos aspectos referentes a:

I - prevenção de riscos e agravos à saúde do trabalhador (PPRA, PC), com a fiscalização de procedimentos, processos, estrutura física, equipamentos e substâncias que interfiram na saúde do trabalhador e cumprimento da Norma Regulamentadora 32 do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - limpeza e higiene do local, visando à segurança e o bem estar dos trabalhadores, clientela e proteção do meio ambiente;

III - fiscalização das condições de exposição ambiental e ocupacional das radiações ionizantes nos estabelecimentos que possuam equipamentos de Raios X para fins de diagnóstico por imagem;

IV - abastecimento de Água e Proteção do Meio Ambiente através da adequação e fiscalização de Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos e de saúde, resíduos e materiais contaminados, disposição e armazenamento de resíduos de forma segura para o trabalhador e meio ambiente;

V - condições dos medicamentos de linha humana – com registro no Ministério da Saúde, utilizados em estabelecimentos médicos veterinários.

 

Subseção II

Constituição legal dos estabelecimentos

 

Art. 156 - Para legalização de estabelecimentos de Assistência Veterinária e demais Serviços Veterinários, com a presença de responsável técnico Médico Veterinário, é necessário, minimamente:

I - constituição da empresa (CNPJ, contrato social);

II - possuir documento oficial de liberação do gestor municipal para exercício do ramo no local respectivo – uso do solo (Alvará, Licença de Funcionamento);

III - relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico;

IV - habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.

 

Art. 157 - Os estabelecimentos que necessitam de responsável técnico Médico Veterinário para funcionamento, deverão manter a comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária;

Art. 158 - Aos estabelecimentos que necessitam manter responsável técnico Médico Veterinário, somente será concedida a documentação comprobatória de adequação sanitária (alvará sanitário ou licença sanitária), quando devidamente legalizados perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária;

Art. 159 – Para os estabelecimentos mencionados no presente documento recomenda-se que sejam instalados em localização conveniente, sob o aspecto sanitário, bem como possuam instalações e acesso independentes e equipamentos que satisfaçam aos requisitos técnicos necessários ao seu funcionamento de acordo com suas especificidades.

Art. 160- O Médico Veterinário tem a obrigação de manter a notificação compulsória de doenças para a Saúde Pública, nas avaliação da saúde animal as Zoonoses.

 

Seção XVIII

Dos bares, lanchonetes, restaurantes e similares

 

Art. 161 – Deverão os bares, lanchonetes, restaurantes e similares ser mantidos nas mais perfeitas condições de ordem e higiene, inclusive no que se refere ao pessoal e ao material. De acordo com a legislação, ficam estabelecidas, entre outras coisas, as instalações mínimas necessárias para funcionamento dessas modalidades, que são:

I – no que respeita ao espaço físico e sua instalações:

a) área independente para recebimento e armazenagem de mercadorias, munida de estrados e prateleiras com altura mínima de 25 centímetros do piso;

b) área independente para produção e manipulação de alimentos;

c) área independente para higiene e guarda de utensílios de preparação;

d) sanitários para funcionários, separados por sexo;

e) vestiário separado por sexo, devendo possuir armários individuais e chuveiro;

f) lavatórios exclusivos e em posição estratégica para que os funcionários façam a higienização das mãos;

g) sanitários para público (consumidores) separados por sexo;

h) todas as áreas e instalações deverão estar revestidas de material liso, impermeável, de cores claras, de fácil higienização (Piso, Paredes, Forros e Tetos, Portas e Janelas);

i) ambiente com iluminação uniforme, boa ventilação.

I - Respeitante à higienização e procedimentos:

a) uso de água potável e controle obrigatório de água para consumo, com a obrigação da manutenção de reservatório de água potável;

b) controle integrado de vetores e pragas urbanas;

c) higiene pessoal e uniformização dos funcionários;

d) higiene operacional dos funcionários (hábitos);

e) higiene ambiental, com periodicidade de limpeza das instalações, utensílios, estoque e reservatório de água;

f) – manter boas práticas de produção, manipulação dos alimentos e acondicionamento conforme as normas técnicas;

g) implantar o Procedimento Operacional Padronizado - POP , a ser adotado pelo estabelecimento.

 

Seção XIX

DOS INSUMOS DE AGROTÓXICOS, COMERCIO SIMILAR

 

Subseção I

Disposição para regularização

 

Art. 162- Para licenciamento os estabelecimentos necessitam estar habilitados nos órgão de fiscalização sanitária e ambiental com licença para funcionamento no âmbito municipal, estadual, federal e normas técnicas em vigor.

Art. 163- Os produtos devem estar acondicionados adequadamente, a fim de não poluirem o meio ambiente e prevenir algum dano à saúde humana.

Art. 164 - As atividades de depósito de agrotóxicos não poderão estar localizadas em:

I - áreas de Preservação Permanente;

II - unidades de Conservação, sua zona de amortecimento e/ou corredores ecológicos;

III - áreas de manancial de abastecimento público, numa distância inferior a 500 metros adjacentes de mananciais de captação de água;

IV - áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços;

V- áreas onde as condições geológicas não oferecem condições para a construção de obras civis.

 

Subseção II

Critérios de proteção e segurança

 

Art. 165 - A norma NR-23, da Proteção contra Incêndios, deverá ser atendida na sua íntegra, obedecendo às seguintes regras:

I - saídas de emergência e extintores de incêndio deverão ser demarcados e seus acessos mantidos livres.

II- placas afixadas na porta do depósito deverão conter os dizeres “perigo – agrotóxicos, proibida a entrada de pessoas não autorizadas”.

III - placas de não fumar e de não portar ou consumir alimentos deverão ser afixadas em locais visíveis, tanto no interior, como no exterior do depósito

Art. 166 - O depósito deverá dispor de vestiário e armários individuais para Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Art. 167 - O depósito deverá dispor de lava-olho e chuveiro em local de fácil acesso.

Art. 168 - O depósito deverá ser cercado em toda sua extensão e seu portão mantido fechado.

Art. 169 Areia, calcário, serragem e bambonas ou outros recipientes plásticos forrados com sacos plásticos deverão estar à disposição para recolhimento de eventuais vazamentos. Tais frascos e resíduos deverão ser colhidos pela empresas que fazem a dispensação local, seguindo orientação das normas em vigor sujeitas à penalidade, em caso de infração.

Art. 170 - O depósito de agrotóxicos deverá ter um supervisor responsável técnico. Todos os funcionários deverão ter treinamento periódico e específico para as atividades previstas no local, inclusive, para manejo de eventuais acidentes de trabalho.

Art. 171 - A prescrição de agrotóxicos deverá ser feita por um supervisor responsável técnico, conforme as legislação em vigor.

Art. 172 - Os estabelecimentos têm que seguir normas técnicas em vigor, em relação à saúde do trabalhado, os quais, em caso de infração, sofrerão penalidade prevista em lei.

Art. 173 - As fichas de emergência e bulas dos agrotóxicos deverão estar em local de fácil acesso, para consulta em casos de acidentes.

 

CAPÍTULO V

VIGILÂNCIA DOS ALIMENTOS

 

Seção I

Disposição geral

 

Art. 174 – A vigilância sanitária será exercida sobre os alimentos, o pessoal que manipula e sobre os locais e instalações, onde se fabricam produtos, beneficiam, manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam, transportam, distribuam, comercializam ou consumam alimentos.

§ 1o – Os produtos, substâncias, insumos ou outros, além de apresentarem perfeitas condições para o consumo, devem ser oriundos de fontes aprovados ou autorizados pela autoridade sanitária competente.

§ 2o – Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade, que os protejam de contaminação e deterioração.

Art. 175 – Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequados no armazenamento, transporte, exposição e comércio.

§ 1o – No acondicionamento de alimentos não é permitido o contato direto com jornais, papéis tingidos, papéis ou filmes plásticos usados com a fase impressa, de papéis ou filmes impressos e sacos destinados ao acondicionamento de lixo.

§ 2o – Os gêneros alimentícios, que, por força de sua comercialização, não poderão ser completamente protegidos por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos adequados, para evitar contaminação e serem manuseados ou servidos mediante o emprego de utensílios ou outros dispositivos, que sirvam para isolar o contato direto com as mãos.

§ 3o – A embalagem utilizada no acondicionamento da matéria-prima ou de alimento deve ser de primeiro uso, proibindo-se o emprego de embalagem já usada em produtos não comestíveis e deve estar armazenada em locais apropriados, longe de alcance de insetos e roedores, não sendo permitido ficar em contato direto com o chão.

§ 4o – Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se preparam e/ou consumam alimentos deverão ser lavados e higienizados adequadamente, ou serão usados recipientes descartáveis, com a inutilizados após seu uso.

Art. 176 – Os alimentos serão, obrigatoriamente, mantidos afastados de saneantes, desinfetantes, solventes, combustíveis líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.

Art. 177 – Proíbe-se a guarda de alimentos destinados à comercialização, em bandejas, pratos e outros recipientes desprovidos da devida cobertura.

Art. 178 – As peças, maquinarias, utensílios, recipientes, equipamentos e outras embalagens, que venham a entrar em contato com alimentos, não devem intervir nocivamente, com os mesmos, ao ponto de alterar o seu valor nutritivo, ou as suas características organolépticas, devendo ser mantidas limpas e livres de sujeiras, insetos e outras contaminações.

Art. 179 – É proibido:

I - fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidas, bem como, o aproveitamento das referidas sobras ou restos para a elaboração ou preparação de outros produtos alimentícios.

II - a comercialização de alimentos deteriorados, ou seja, os que tenham sofrido avaria ou prejuízo em sua pureza, composição ou características organolépticas, por ação da temperatura, microorganismos, parasitas, transporte inadequado, prolongado armazenamento, deficiente conservação, mau acondicionamento, defeito da fabricação ou conseqüência de outros agentes.

III- a comercialização e o consumo de alimentos corrompidos, adulterados, ou falsificados, ou seja:

 

a) aqueles cujos componente tenham sido alterados totalmente, em parte ou substituídos por outros de inferior qualidade;

b) que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substâncias estranhas, com o fim de ocultar qualquer fraude ou alteração, ou lhes atribuir melhor qualidade, que não possui;

c) egenerados ou decompostos, de vegetais alterados ou deteriorados e minerais alterados.

 

IV- a utilização no preparo ou resfriamento do produto e/ou alimento, com gelo feito água não potável, proveniente de fonte duvidosa ou em desrespeito aos padrões de qualidade exigidos;

V- a exposição e comercialização de produtos e alimentos que estejam com validade vencida, devendo, pois ser mantidos um rigoroso controle por parte de autoridade sanitária.

Art. 180– Os sucos de frutas naturais, denominada “vitaminas”, obedecerão às seguintes exigências no seu preparo:

I - serão elaborados no momentos de serem servidas ao consumidor, com todo rigor de higiene;

II - serão usadas em sua elaboração frutas frescas, em perfeito estado de conservação;

III - quando em sua elaboração entrar leite, que este seja pasteurizado ou equivalente;

IV - quando o gelo for usado na composição ou no resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável, respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, bem como o transporte e acondicionamento.

Art. 181 - As pessoas portadoras de doenças transmissíveis, dermatoses exudativas ou espoliativas, não poderão manipular, transformar, beneficiar, acondicionar ou distribuir alimentos, nem exercer outras atividades que coloquem em riscos à saúde dos consumidores.

Art. 182 - As pessoas que manipulam alimentos, bem como as que trabalham nos estabelecimentos de interesse de saúde pública, não podem praticar ou possuir hábito ou condições capazes de prejudicar a limpeza e sanidade dos alimentos, a higiene dos estabelecimentos e a saúde dos consumidores, e em especial:

I - devem manter rigoroso asseio corporal e do vestuário;

II - quando no recinto do trabalho, devem fazer uso de vestuário adequado de cor clara;

III - quando envolvidas na elaboração, preparação e fracionamento de alimentos devem fazer uso de gorro ou outro dispositivo de cor clara, que cubra os cabelos;

IV - devem ter as mãos e unhas limpas, obrigatoriamente lavadas com água e sabão antes do inicio das atividades, quando tiverem tocado material contaminado ou dinheiro, feito uso de lenço e, principalmente, após a utilização do sanitário;

V - quando contatarem diretamente com os alimentos, devem ter as unhas curtas e sem pintura, cabelos e barbas aparados e protegidos;

VI - os cortes, queimaduras e erosões de pelo supervenientes de acidente, durante o serviço, implicarão no imediato afastamento do funcionário do local de manipulação de alimentos;

VII - não podem fumar, mascar gomas ou outras práticas semelhantes nos locais de manipulação de alimentos, podendo fazê-lo em locais especiais, desde que após a prática lavem cuidadosamente as mãos; VIII - não devem cuspir ou escarrar em qualquer dependência do estabelecimento, exceto no vaso sanitário;

IX - é vedado ao manipulador ou vendedor do alimento tocar no dinheiro, exceto se antes lavar cuidadosamente as mãos.

Art. 183 -Todo estabelecimento ou local de produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos os demais de interesse da saúde pública municipal aqui regulamentados e os que vierem a ser regulamentados através de normas técnicas, deverá possuir:

I - Alvará Sanitário;

II - água corrente potável;

III - piso lavável com inclinação para escoamento da água de lavagem;

IV - ventilação e iluminação adequadas;

V - recipientes com tampa adequados para lixo;

VI - câmara, balcões frigoríficos ou geladeiras de capacidade proporcional a demanda para conservação dos gêneros alimentícios de fácil deterioração, em perfeito estado de uso e conservação;

VII - perfeita limpeza, higienização e conservação geral.

Art. 184 – As cozinhas e/ou salas de manipulação deverão obedecer às seguintes normas:

I - piso de material eficiente ou cerâmico, com inclinação para escoamento de água de lavagem;

II - paredes impermeabilizadas com material liso, duro e lavável, até a altura mínima de 1,50m;

III - teto liso, de preferência, pintado de cor clara, que permita uma perfeita limpeza e higienização;

IV- aberturas com telas à prova de insetos;

V- pia com água corrente;

VI - mesas de manipulação revestidas de material impermeabilizados e mantidas em perfeitas condições de higiene;

VII - é proibida a utilização de divisórias de madeira nas cozinhas e salões de consumo de alimentos.

Art.185 - Os prédios, as dependências e demais instalações quaisquer que sejam, onde funcionem os estabelecimentos constantes deste Código, deverão estar em perfeito estado de conservação e atender ao fim a que se destinam.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DOS ANIMAIS

 

Seção- I

Disposição geral

 

Art.186 - A instalação destinada à criação de animais submetida ao controle da vigilância sanitária e Secretaria de Agricultura e meio ambiente fica obrigada a:

I - toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, em zona rural, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e sem causar incômodo à população e transtornos ao entorno, e de acordo com a legislação vigente.

II - os proprietários de imóveis legalmente estabelecidos, onde existam criações de animais, são responsáveis pela manutenção das instalações destinadas a esse fim, bem como, descarte adequado de seus resíduos e limpeza diária.

III - sa instalações devem obedecer aos princípios de bem-estar animal e adequar-se às exigências da espécie abrigada no local.

§ 1º - fica proibida em área urbana do Município, a criação das seguintes espécies:

I – abelhas

II- bovinos, suínos, caprinos e eqüinos.

Art.187 – Não será permitida na ZONA RURAL de Guaraciaba e vilas dos distritos a criação ou conservação de animais (bovinos, suínos, caprinos e eqüinos) que pela sua natureza, quantidade ou má localização, sejam causas de insalubridade e/ou incomodidade à população.

§ 1° – Não se enquadram neste artigo, entidades técnico-científicas e estabelecimentos industriais e militares, devidamente aprovados e autorizados pela autoridade competente.

§ 2° – Será permitida a comercialização de animais vivos, exclusivamente em estabelecimentos adequados, destinados para tal fim, previamente aprovados pela autoridades sanitária e Secretaria de Agricultura e meio ambiente.

§ 3° – Nos pontos considerados turísticos como pólos de lazer só será permitida a criação de animais se os mesmos forem colocados em lugares adequados, não soltos.

Art. 188 - Caso de morte de animais expostos ao meio ambiente, o proprietário deverá enterrar os restos mortais, em descumprindo a regra poderá ser multado, conforme a legislação vigente.

Art. 189 - Os Programas de Controle de Pragas Urbanas somente poderão ser executados por empresas licenciadas pela Autoridade Sanitária competente do Estado ou Município ou Entidades Especializadas que possuam responsáveis técnicos de nível superior inscritos nos seguintes conselhos profissionais: Medicina Veterinária, Química, Biologia, Agronomia, Farmácia, Bioquímica, Engenharia Florestal,

 

Seção- II

Conceito e normas de eutanásia em animais

 

Art. 190 - O termo eutanásia pode ser considerado como “a indução da cessação da vida animal, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando sempre os princípios éticos”. Dentro deste contexto, a eutanásia deve ser indicada quando:

I - o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, constituindo-se um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos;

II - o animal constituir ameaça à saúde pública;

III - o animal constituir risco à fauna nativa ou ao meio ambiente;

IV - o animal for objeto de ensino ou pesquisa.

V - o tratamento representar custos incompatíveis com a atividade produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário.

Art. 191 - No âmbito das indicações acima descritas, é importante ressaltar que a utilização da eutanásia em animais fica restrita a situações onde não haja a possibilidade da adoção de medidas alternativas. Além disso, deve-se atentar para o respeito às legislações pertinentes.

Art. 192 - Na escolha do método de eutanásia deve-se considerar a espécie animal envolvida, idade e estado fisiológico dos animais, bem como dos meios disponíveis para a contenção dos mesmos, da capacidade técnica do executor e do número de animais, devendo,ainda, o método ser:

I - compatível com os fins desejados e embasado cientificamente;

II - seguro para quem o executa;

III - realizado com o maior grau de confiabilidade possível, comprovando-se sempre a morte do animal;

IV - aprovado na Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), institucional e no caso de fins científicos.

Art. 193 - Os princípios de bem-estar animal relevantes para a eutanásia, objetivam garantir:

I - elevado grau de respeito aos animais;

II- ausência ou redução máxima de desconforto e dor;

III - inconsciência imediata seguida de morte;

IV - ausência ou redução máxima do medo e da ansiedade;

V - segurança e irreversibilidade;

VI - ser apropriado para a espécie, idade e estado fisiológico do animal ou animais em questão;

VII - ausência ou mínimo impacto ambiental;

VIII - ausência ou redução máxima de riscos aos presentes, durante o ato;

IX - treinamento e habilitação dos responsáveis por executar o procedimento de eutanásia para agir de forma humanitária, sabendo reconhecer o sofrimento, grau de consciência e morte do animal;

X - ausência ou redução máxima de impactos emocional e psicológico negativos em operadores e observadores.

Art. 194 - A eutanásia em animais, quando não executada pelo médico veterinário, deve ser realizada sob a supervisão deste, por indivíduo treinado e habilitado para o procedimento.

Parágrafo único - Cabe ao médico veterinário:

I - garantir que os animais sejam submetidos à eutanásia em ambiente tranquilo e adequado, respeitando os princípios básicos norteadores dos métodos de eutanásia;

II - atestar a morte do animal observando a ausência dos parâmetros vitais;

III - manter os prontuários com os métodos e técnicas empregados sempre disponíveis para fiscalização pelos órgãos competentes;

IV - esclarecer ao proprietário ou responsável legal pelo animal, quando for o caso, sobre o ato da eutanásia;

V - solicitar autorização, por escrito, do proprietário ou responsável legal pelo animal, para a realização do procedimento, quando for o caso;

VI - permitir que o proprietário ou responsável legal pelo animal assista ao procedimento, sempre que este assim desejar, desde que não existam riscos inerentes

 

CAPÍTULO- VII

FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

SESÃO I

Esgotamento sanitário

 

Art. 195 -Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, público ou privado, individual ou coletivo, será fiscalizado pela autoridade sanitária e ambiental, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Art. 196 - Todo proprietário de imóvel residencial ou legalmente estabelecido, localizado em área servida de rede de esgotamento sanitário, obrigatoriamente deverá está interligado ao sistema.

Art. 197 - Nenhuma fossa poderá ser construída ou instalada a montante ou a menos de 30m (trinta metros) das nascentes de água e deverá ficar a uma distância mínima de 15 m (dez metros) de poços destinados ao abastecimento, atendidas as condições de impermeabilidade do solo.

Art. 198 - É proibido o esgotamento sanitário em meio da rua sobe pena de multa.

Art. 199 – Toda empresa prestadora de serviços de "Limpa Fossa" e "Desentupimento" deverá ser registrada na Vigilância Sanitária e Secretaria de Meio Ambiente.

§ 1° – Para seu licenciamento as empresas deverão apresentar projeto de destinação dos efluentes coletados.

Art. 200 – Toda ligação clandestina de esgoto de qualquer espécie fica obrigada a fazer uso de fossas sépticas, para tratamento de esgoto com adequado destino final dos efluentes, desde que não haja rede oficial coletora de esgoto de acordo com as normas técnicas.

 

Seção II

Da coleta e disposição do lixo

 

Art. 201 – Processar-se-ão, em condições que não afetam a estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem estar coletivo, ou do indivíduo, a coleta, a remoção, o acondicionamento e o destino final do lixo.

§ 1° – Não poderá o lixo ser queimado sobre o solo.

§ 2° – Não poderá o lixo ser queimado ao ar livre, excetuando-se quando queimados no aterro sanitário.

§ 3°– Não poderá o lixo ser lançado em águas de superfície.

§ 4°– É terminantemente proibido o acúmulo de lixo, nas habitações e nos terrenos a elas pertencentes ou nos terrenos vazios, de resíduos alimentares ou qualquer outro material que contribua para a proliferação de larvas de moscas, mosquito, roedores, ou outros animais daninhos.

§ 5o – O lixo séptico e os restos alimentares poderão ser incinerados nos próprios hospitais, ou recolhidos através da coleta especial feita pelo órgão municipal competente ou credenciado.

§ 6o – Compete ao órgão credenciado, pelo poder público municipal, a coleta e o destino final do lixo.

Art. 202 – Considera-se resíduo sólido, todo e qualquer resto ou sobra das atividades ou da produção humana, necessária à sua sobrevivência, e para os quais não haja uma utilização definida imediata.

Parágrafo único. Do ponto de vista técnico, considerando a NBR 10.004/04, os resíduos sólidos independem de seu estado físico, podendo ser sólidos, semi-sólidos (pastosos) ou líquidos.

Art. 203 – Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados introduzidos no Município, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Parágrafo único - Os proprietários de imóveis residenciais ou legalmente estabelecidos são responsáveis pela posição adequada de resíduos provenientes da manutenção e criação de animais, de acordo com a legislação municipal, estadual e federal vigente.

Art. 204 – É responsabilidade do poder público municipal ou órgão por ele credenciado a coleta, o tratamento o destino final do resíduo comum.

§ 1º - A coleta diferenciada do resíduo hospitalar obedecerá à legislação vigente.

§ 2º - A disponibilização de coletores de lixo seletivo, obedecendo à proporção de um coletor para cada 100m (cem metros), em áreas comerciais, praças e logradouros públicos de grande circulação.

§ 3º -. As empresas privadas promotoras de eventos serão responsáveis pela segregação, condicionamento, transporte e o destino final dos resíduos gerados no prazo máximo de 24h (vinte quatro horas).

Art. 205 – Fica proibida a reciclagem de produtos de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.

Art. 206 - As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem devem ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não virem a comprometer a saúde humana e meio ambiente.

 

Seção- III

Terreno baldio

 

Art. 207 - Obrigam-se os proprietários de terrenos baldios públicos e privados a materem suas respectivas áreas, permanentemente, limpas, a fim de evitar proliferação de vetores prejudiciais à saúde pública.

 

Seção IV

Vigilância da Água

 

Art. 208 – Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização de autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Art. 209 - O órgão responsável pelo sistema de abastecimento público de águas enviará às Secretarias Estaduais e/ou Municipais de Saúde relatórios relativos ao controle de qualidade de água.

Parágrafo único. Sempre que o serviço sanitário detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema público de abastecimento de água, com risco para a saúde da população, comunicará o fato ao órgão responsável, para imediata providência.

Art. 210 – Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódicas, de preferência com cloro ou seus compostos ativos, e permanecer devidamente tampados.

Art. 211 – As habitações, os terrenos não edificados, as indústrias e os estabelecimentos, em geral, obedecerão aos requisitos mínimos de higiene, indispensáveis à preservação da saúde, não permitindo nenhuma forma de poluição do meio ambiente, ao ponto de o tornar insalubre ou inadequado à vida da população.

Art. 212 – Será permitida a abertura dos poços ou aproveitamento de fontes de água, desde que satisfeitas as condições higiênicas reguladas por normas técnicas específicas.

§ 1o – Os poços devem ficar situados em nível superior ao das fontes de contaminação.

§ 2 o– Não será permitida a abertura de poços a uma distância inferior a 15 (quinze) metros de focos de contaminação.

§ 3° – Todo poço escavado deverá possuir:

I - paredes impermeabilizadas até 3 (três) metros de profundidade, no mínimo;

II - tampa de concreto;

III - extração de água por meio de bomba elétrica ou manual.

Art. 213 - As piscinas públicas estarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.

Art. 214 -As piscinas infantis e as de aprendizes que tenham comunicação direta com as destinadas a nadadores, serão providas de dispositivos de proteção na linha divisória.

Art. 215 – Torna-se obrigatória a existência de um muro divisório de, no mínimo, 50 cm (cinqüenta centímetros) de altura, entre canteiros, jardins ou gramados, e a área de circulação em torno da piscina.

Art. 216 - A água das piscinas deverá apresentar as seguintes propriedades:

I - limpidez total, que a torne permeável à visão até a profundidade de 4 (quatro ) metros;

II - ausência de cor em pequena quantidade e homogeneidade de cor, numa mesma profundidade, quando vista em grande massa;

III - ausência de odor ou de sabor;

IV - concentração hidrogeniônica (PH) entre os limites de 6.8 e 7.3.

Art. 217 - A água das piscinas será desinfetada pelo cloro ou seus compostos, devendo apresentar, sempre que a piscina estiver em uso, um teor de cloro livre de 0,2 a 0,6 de miligrama por litro.

Parágrafo único - Se o cloro ou seus compostos forem usados com amônia, o teor do cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, ficará entre 0,6 a 1,0 de miligrama por litro.

Art. 218 - Os tanques-lavapés, existentes obrigatoriamente nos pontos de acesso, deverão ter dispositivos para renovação da água, cujo tempo máximo de permanência será de uma hora, ou terão um exsude cloro livre compreendido entre os limites de 0,6 a 1,0 de miligrama por litro, em caso de maior permanência.

Art. 219 - O controle bacteriológico será feito sempre que julgado necessário pela autoridade sanitária, devendo o resultado evidenciar ausência de germes do grupo coliforme, em amostras de, no mínim, 100 ml (cem mililitros) de água.

Art. 220 - Em toda piscina pública será obrigatória à existência de um operador de piscina, devidamente habilitado e responsável pelas condições sanitárias, junto à Secretaria de Saúde.

Art. 221 - O operador de piscina deverá manter um registro diário, em livro apropriado, sobre a situação sanitária e das operações de tratamento e controle.

 

Seção- IV

Do controle da poluição atmosférica e sonora

 

Art. 222 - Além do disposto no presente capitulo, a atuação da Autoridade Sanitária dar-se-á, subsidiariamente, quando solicitada pelo órgão ou Autoridade Pública competente nas ações do controle da poluição atmosférica e sonora.

Art. 223 - Será proibido o lançamento na atmosfera de qualquer substância que possa modificar a sua composição ou alterar suas propriedades, de modo a torná-la imprópria ou prejudicial à saúde.

Art. 224 - Será proibida a emissão contínua na atmosfera de fumaças fora dos padrões permitidos pelas normas técnicas vigentes.

Art. 225 - Nas zonas urbanas, é proibida a incineração de resíduos sólidos6e de refugos industriais ao ar livre.

Art. 226 - Nas zonas rurais, poderá ser tolerada a emissão de poluentes, a critério da autoridade sanitária, desde que não ocasione danos ou incômodos à coletividade e seja eventual.

Art. 227 - Não será permitida a descarga na atmosfera de produtos sólidos, como: poeiras, cinzas, fuligem, carvão e outros, em quantidade que exceda o limite permitido pelas normas técnicas vigentes.

Parágrafo único - As normas técnicas estabelecerão as quantidades permissíveis de poluentes que poderão ser lançados na atmosfera.

Art. 228 - Será vedado perturbar o sossego ou bem-estar público ou particular, por meio de sons ou ruídos de qualquer natureza, emitidos por qualquer fonte.

Parágrafo único - Serão considerados como capazes de perturbar o sossego ou o bem-estar públicos os sons ou ruídos que ultrapassarem os níveis de intensidade sonora estabelecidos pelas normas técnicas vigentes.

CAPITULO VIII

DA VIGILÂNCIA À SAÚDE DO TRABALHADOR

 

Art. 229 - A Vigilância em Saúde do Trabalhador compõe um conjunto de práticas sanitárias, articuladas suprasetorialmente, e compreende uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, identificar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológicos, sociais, organizacionais, epidemiológicas, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre estes aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los.

Art. 230 - São considerados trabalhadores, todos os que exercem atividade produtiva e/ou de serviços, seja do setor formal ou informal da economia, vinculados ao setor público ou privado.

Art. 231 - Compete à vigilância sanitária e Secretarias Municipais de Saúde, sem prejuízo do disposto na legislação vigente:

I - constituir equipes multidisciplinares para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador;

II - proporcionar capacitação e especialização permanentes das equipes técnicas de saúde do trabalhador;

III - proporcionar os meios necessários e adequados para a realização de inspeções e fiscalizações pela autoridade sanitária;

IV - desenvolver ações educativas, visando à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;

V - avaliar o impacto que as novas tecnologias e processos de trabalho provocam à saúde, podendo articular-se com instituições de ensino e pesquisa para esse fim.

Art. 232 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a garantia do atendimento ao acidentado do trabalho e ao suspeito de doença relacionada com o trabalho, por meio de rede própria ou contratada, dentro de seu nível de responsabilidade da atenção, assegurando todas as condições necessárias para o acesso aos serviços de referência, sempre que a situação exigir, visando à reabilitação da saúde do trabalhador.

Art. 233 - É obrigatório ao médico assistente do primeiro atendimento ou diagnóstico, independentemente da sua especialidade e local de trabalho (público e privado), a notificação à instância gestora do SUS, de acidentes e doenças relacionados com o trabalho, através de instrumento específico.

§1º - Também é obrigatório o preenchimento de instrumento da Previdência Social, nos casos de acidentes e doenças relacionados ao trabalho.

§2º - Todo serviço de saúde, público ou privado, incluindo serviços prestados pelas empresas, pelos serviços próprios ou contratados, fornecerá ao trabalhador, sempre que solicitado, cópia completa de seu prontuário de saúde, incluindo resultados de exames de apoio diagnóstico, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 234 - A notificação de acidentes e doenças relacionados ao trabalho deverá ser feita, compulsoriamente, pelos serviços públicos e privados de saúde, abrangendo todos os trabalhadores, obedecendo ao fluxo estabelecido pelo SUS.

Art. 235 - A avaliação das fontes de risco à saúde nos locais e processos de trabalho, determinando a adoção das providências para a eliminação ou redução dos riscos, compreendem ações desenvolvidas no âmbito da vigilância sanitária, pela autoridade sanitária, em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, avaliando, dentre outros:

I - Condições de riscos ambientais nos locais e processos de trabalho;

II - medidas de prevenção aos riscos de acidentes nos ambientes de trabalho;

III - condições de conforto e da adaptação do ambiente de trabalho ao trabalhador;

IV - o controle médico de saúde ocupacional;

V - a investigação de agravos à saúde do trabalhador.

Art. 236 - Toda instituição e empresa, de caráter público ou privado, de acordo com os riscos ambientais de suas atividades, devem elaborar e implementar programas de prevenção de riscos ambientais e controle médico de saúde ocupacional, atendendo ao disposto em legislação vigente.

Parágrafo único - Estes documentos devem permanecer nos locais de trabalho à disposição da autoridade sanitária, podendo ainda, quando necessário, ser solicitada cópia para análise/ avaliação.

Art. 237 - O equipamento de proteção individual deverá ser adequado tecnicamente ao risco, tornando-se eficiente no controle da exposição e oferecer conforto ao usuário.

Art. 238 - Somente será permitido o uso de equipamento de proteção individual que apresente Certificado de Aprovação ou Conformidade expedido pelo órgão competente, segundo a legislação vigente.

Art. 239 - Toda situação de trabalho que ofereça grave e eminente risco para a saúde do trabalhador deve sofrer imediata interrupção e interdição pela autoridade sanitária.

Parágrafo único - Considera-se risco grave e iminente para a saúde do trabalhador toda condição ambiental de trabalho que possa ocasionar risco à vida, lesão irreversível, incapacidade ou morte.

Art. 240 - Não é permitido o uso de máquinas, ferramentas ou equipamentos danificados.

Art. 241 - As máquinas e equipamentos devem manter dispositivos de acionamento e parada de forma que:

I - não se localizem na zona perigosa da máquina e/ou equipamento;

II - possam ser acionados ou desligados, em caso de emergência, por outra pessoa que não seja o seu operador;

III - não possam ser acionados ou desligados involuntariamente pelo operador ou de forma acidental;

IV - não acarretem riscos adicionais.

 

CAPÍTULO IX

NOTIFICAÇÃO

 

Art. 242 - Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado.

§ 1º - Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.

§ 2º - Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.

 

CAPÍTULO X

PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS

 

Seção I

Normas Gerais

 

Art. 243 - Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.

Art. 244 - Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

§ 1º - Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração sanitária não teria ocorrido.

§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde.

Art. 245 - Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse da saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou utilização.

Art. 246 - Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato:

I - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos penais;

II - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética profissional.

 

Seção II

Das penalidades

 

Art. 247 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas;

IV – apreensão de animais;

V – suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

VI – inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e insumos;

VII – interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;

VIII – suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade;

IX – cancelamento da Licença Sanitária Municipal;

X – imposição de mensagem retificadora;

XI – cancelamento da notificação de produto alimentício.

§ 1º – Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumprí-la, arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e apresentando o respectivo comprovante.

§ 2º – Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, após solicitar a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada.

Art. 248 - A pena de multa consiste no pagamento, em moeda corrente do país, variável segundo a classificação das infrações constantes do art. 247 na conformidade dos seguintes limites:

I - nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II - nas infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - nas infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

Parágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência e reincidência específica.

Art. 249 - Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;

III – os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;

IV – os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

V – a capacidade econômica do autuado;

Parágrafo único - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.

Art. 250 - São circunstâncias atenuantes:

I – ser primário o autuado;

II – não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;

III – procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário, reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.

Parágrafo único - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento.

Art. 251 - São circunstâncias agravantes:

I – ser o autuado reincidente;

II – ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;

III– ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;

IV – ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;

V– ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.

VI – ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária;

VII – ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;

Art. 252 - As infrações sanitárias classificam-se em:

I – leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;

II – graves, quando o for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas:

a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;

b) quando a infração tiver conseqüências danosas à saúde pública;

c) quando ocorrer reincidência específica.

Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da mesma infração pela qual já foi condenado.

Art. 253 - Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira, correspondente à classificação da infração sanitária prevista no artigo 248.

Art. 254 - As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que o infrator for notificado da decisão, que lhe imputou a referida penalidade.

Art. 255 - O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita de recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente.

Art. 256 - Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da alínea “a” do inciso I do art. 320, sob pena de cobrança judicial.

Art. 257 - Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar, de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e interdição de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas, insumos, estabelecimentos, seções, dependências, obras, veículos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública do exercício de poder de polícia.

§ 1º - Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração.

§ 2º - As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão, no máximo, 90 (noventa) dias.

 

Seção III

Das Infrações Sanitárias

 

Art. 258 - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:

Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 259 - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 260- Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 261 ­- Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 262 - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:

Pena – advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 263 - Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:

Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.

Art. 264 - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:

Pena – advertência e/ou multa.

Art. 265 - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:

Pena – advertência e/ou multa.

Art. 266 - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:

Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 267 - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:

Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 268 - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares:

Pena – advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 269 - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e produtos para a saúde, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena – advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

 

Art.270 - Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:

Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 271 - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:

Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 272 - Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena – advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa.

Art. 273 - Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:

Pena – advertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 274 - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde:

Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 275 - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde, cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apuser-lhes novas datas, depois de expirado o prazo:

Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 276 - Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.

Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 277 - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.

Pena – advertência, interdição e/ou multa.

 

Art. 278 - Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados:

Pena – advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 279- Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:

Pena – advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. - 280- Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares.

Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. - 281 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes.

Pena – advertência, interdição e/ou multa.

Art. 282 - Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário:

Pena – advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 283 - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:

Pena – interdição, apreensão, e/ou multa.

Art. 284 - Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:

Pena – interdição, apreensão, e/ou multa.

Art. 285 - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes:

Pena – advertência, interdição e/ou multa.

Art. 286- Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:

Pena – advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 287 - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

 

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.

Art. 288 - Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão competente:

Pena – advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 289 - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.

Art. 290 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa.

Art. 291 - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:

Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 292 - Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:

Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 293 - Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição:

Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 294 - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes:

Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 295 - Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária competente a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:

Pena – advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 296 - Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares:

Pena – advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 297 - Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais e regulamentares:

Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 298 - Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:

Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 299 - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:

Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 300 - Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:

Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 301 - Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto:

Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa.

Art. 302 – As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária previstas neste código prescrevem em 06 (seis) anos.

Parágrafo único – a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.

 

CAPÍTULO XI

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

 

Seção I

Normas gerais

 

Art. 303- O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 304 - Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada, ou na sede da vigilância sanitária, o auto de infração sanitária, o qual deverá conter:

I – nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários à sua qualificação e identidade civil;

II – local, data e hora da verificação da infração;

III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV – penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;

V – ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo sanitário;

VI – assinatura do servidor autuante;

VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção deste fato pelo servidor autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;

VIII – prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de infração.

§ 1o - Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito.

§ 2º - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir , ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.

§ 4º- O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 305 – A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas:

I – ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato;

II – carta registrada com aviso de recebimento;

III – edital publicado na imprensa oficial.

Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciência após 5 (cinco) dias da sua publicação.

Art. 306 – Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 1o - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado.

§ 2o - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão competente.

 

Seção II

Da Análise Fiscal

 

Art. 307 - Compete à autoridade sanitária realizar, de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.

Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.

Art. 308 - A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.

§ 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.

§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.

§ 3o - Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos.

§ 4o - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde pública.

§ 5o - A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.

Art. 309 - Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.

§ 1º - O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.

§ 3º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como definitivo.

§ 4º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 1ª via integrará o processo de análise fiscal, e conterá os quesitos formulados pelos peritos.

§ 5o - Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e a perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.

Art. 310 - Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o e determinando o arquivamento do processo.

Art. 311 - O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado ao órgão de vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.

Art. 312 - Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos.

 

Seção III

Do Procedimento

 

Art. 313 – Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta Lei.

Art. 314 – O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração.

Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato.

Art. 315 - Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.

§ 1º - A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.

§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão, obrigatoriamente, ser publicada nos meios oficiais.

§ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.

§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.

Art. 316 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora.

§ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 304 desta Lei.

Art. 317 - Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º - A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.

§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão, obrigatoriamente, ser publicada nos meios oficiais.

§ 3º - A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.

§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.

Art. 318 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de segunda instância, à autoridade superior dentro da mesma esfera governamental do órgão de vigilância sanitária.

§ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de segunda instância.

§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art.304 desta Lei.

Art. 319 – Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º - A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.

§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.

§ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2ª instância.

§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.

 

Seção IV

Do cumprimento das decisões

 

Art. 320 – As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:

I – penalidade de multa:

a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância sanitária.

II – penalidade de apreensão e inutilização:

a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

III – penalidade de suspensão de venda:

a)- o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

IV – penalidade de cancelamento da licença sanitária:

a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

V – penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício:

a - o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

VI – outras penalidades previstas nesta Lei:

a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 321 - É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função.

Art. 322 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 323 - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código.

Art. 324 - A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 325 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º (primeiro) de março de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 20 de dezembro de 2013.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:88D50C00