ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.311/2025 JAGUARETAMA/CE, 20 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº1.311/2025 Jaguaretama/CE, 20 de março de 2025.

Altera a Lei Municipal nº 1.304, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, dispondo sobre a atualização de vagas e alteração de nomenclatura de cargos, assim como, com a criação de novas secretarias municipais, criação de cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.304, de 20 de fevereiro de 2025, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, passando a vigorar da seguinte forma:

§1º Fica alterado a nomenclatura do cargo comissionado denominado “Departamento de Proteção à Mulher” para “Coordenadoria de Atendimento à Mulher”, ficando mantidas as demais disposições legais referentes às atribuições, símbolo, jornada e vencimentos do cargo, que permanecem inalteradas.

§2º A simbologia dos seguintes cargos passa a vigorar da seguinte forma:

I – Diretoria da Central do Ponto Eletrônico, vinculado ao quadro da Secretaria de Finanças e Administração, passa a ter a simbologia CC 2.3;

II – Coordenadoria da Central do Ponto Eletrônico, vinculado ao quadro da Secretaria de Finanças e Administração, passa a ter a simbologia DAS-1;

III – Departamento de Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado quadro da Secretaria de Meio Ambiente, Pescas e Recursos Hídricos, passa a ter a simbologia CC 2.2.

Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagirão a 1º de março de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de março de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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