ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2019

Lei Municipal nº 583/2019 Aratuba, 27 de junho de 2019.

 

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I

DO ÓRGÃO

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS é um órgão colegiado vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do município, com atuação no âmbito municipal, com caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde.

 

Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Saúde - CMS serão homologadas pelo Chefe do Poder legalmente constituído da esfera municipal, conforme a Lei Federal nº 8.142/90.

 

Art. 2º - A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será assessorado por uma Secretaria Executiva composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde.

 

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇAO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde - CMS compreende:

Plenária

Mesa Diretora

Secretaria Executiva

 

Parágrafo Único - A organização e as normas de funcionamento do CMS serão definidas em regimento próprio aprovado pelo Plenário do Conselho.

 

CAPITULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º Ao Conselho Municipal de Saúde - CMS compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

 

I - Atuar na formação e controle da execução da política de Saúde, a nível Municipal, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros, de gerencia técnica administrativa;

II - Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município;

III - Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;

IV - Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolubilidade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científico e tecnológico na área de saúde;

V - Propor critérios as programações e as execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipais de Saúde, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos;

VI - Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar sua ampliação;

VII - Estabelecer diretrizes e critérios quanto a localização, e ao tipo de unidade prestadora de serviço de saúde, Público, Filantrópico e privado no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS - local;

VIII - Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;

IX - requisitar dado e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde;

X - Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes a saúde;

XI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;

XII - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;

XIII - Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível Municipal;

XIV - Outras atribuições estabelecidas pela Lei nº 8080/90 e Lei nº 8142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e à Gestão do Sistema Único de Saúde.

 

CAPITULO IV

DA COMPOSIÇAO

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS tem sua composição conforme estabelece a Lei nº 8.142, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim composto:

 

I - GOVERNO:

 

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação Básica

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que terá como suplente representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente

 

II - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAUDE:

 

01 (um) Representante do Prestador Privado Filantrópico - Sociedade Hospitalar Padre Dionísio

 

III - PROFISSIONAIS DE SAUDE:

 

02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Superior

02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Médio

01 (um) Representante dos Profissionais de Nível Básico

01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARA

 

IV - USUARIOS:

 

01 (um) Representante da Comunidade Indígena Kanindés

01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aratuba

01 (um) Representante das Igrejas (Católica/Evangélica)

01 (um) Representante da Comunidade da Barriguda

01 (um) Representante da Comunidade de Mundo Novo

01 (um) Representante da Comunidade do Cantinho

01 (um) Representante da Comunidade da Pindoba

01 (um) Representante da Comunidade da Sede

01 (um) Representante da Comunidade da Serra Verde

01 (um) Representante da Comunidade de Pai João

01 (um) Representante da Comunidade de Fernandes

01 (um) Representante da Articulação Juventude Kanindé - AJAK

 

§ 1º - A composição do Conselho Municipal de Saúde - CMS é paritária, sendo o segmento de usuários de 50% (cinquenta por cento) dos somatório dos segmentos dos demais segmentos, e definida em plenário de Conferência Municipal de Saúde.

 

§ 2º - Sempre que possível, as indicações dos representantes dos profissionais de saúde referidos no Artigo 6º inciso II desta Lei, deverão ser escolhidos entre as entidades que representam os profissionais, e para isso, o Secretário de Saúde do Município devera comunicá-las e estas elegerão os seus representantes em dia e hora aprazados para tal.

 

§ 3º - Caso não haja no município entidades representantes de profissionais, o processo de eleição se dará de forma ampla e participativa entre as categorias de profissionais, cabendo a coordenação do processo a cargo da Secretaria de Saúde do Município e do Conselho Municipal de Saúde - CMS.

 

§ 4º - Os representantes dos usuários da representação dos Distritos e comunidades serão escolhidos em Assembleia, com ampla participação da comunidade, por localidade e votação direta e democrática, e cuja coordenação do processo será da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 5º - Os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde - CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação formal dos respectivos órgãos, entidades e/ou representantes dos profissionais de Distritos ou comunidades, quando for o caso.

 

§ 6º - Para cada representante conselheiro Titular corresponderá um suplente.

 

§ 7º - No caso de Desistência ou vacância pelo titular o conselheiro suplente assumirá completando o mandato do antecessor, ao mesmo tempo em que se promoverá a indicação de um novo suplente.

 

§ 8º - Qualquer alteração ou modificação da composição definida no Artigo 6º deverá ser proposição de Conferencia Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme Resolução nº 08/95 - CESAU - CE.

 

§ 9º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS será eleito entre os seus pares.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAIS

 

Art. 7º - A função de Conselheiro de saúde não é remunerada será considerada de relevância pública.

 

Parágrafo Único – É permitido o pagamento de diária exclusivamente nas condições e limites previstos em lei específica.

 

Art. 8º - Cada membro terá direito a um único voto, a exceção do presidente que terá além do voto comum, o de qualidade em caso de empate.

 

Art. 9º - O mandato de conselheiro de saúde será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

 

Art. 10º - Cabe ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde - alterar e aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde - CMS e definir normas de funcionamento, sempre de acordo com esta Lei.

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2019.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:88E6EF87