ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Cria e denomina a Unidade Escolar que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei orgânica do Município de Uruoca,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criada a Instituição de Ensino Pública e Municipal em Tempo Integral na Modalidade de Ensino Fundamental no Nível da Educação Básica, na Av. Valdemar Rocha, Bairro Alecrim, s/n, município de Uruoca, estado do Ceará.
Art. 2º Fica denominada de Escola Municipal em Tempo Integral de Ensino Fundamental Professor Francisco Henrique Ciriaco Duarte.
Art. 3º A Unidade Escolar se destina atender alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Uruoca.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 21 de dezembro de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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