ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 28 DE JUNHO DE 2018. ALTERA A LEI 1.781/2013 QUE INSTITUI BOLSA PARA MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL EDUARDO GURGEL VALENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.935, de 28 de junho de 2018.

 

Altera a Lei 1.781/2013 que Institui Bolsa para Músicos da Banda Municipal Eduardo Gurgel Valente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - O caput do art.3º da Lei 1.781/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Ficam instituídas 44 (quarenta e quatro) bolsas no valor unitário de R$300,00 (trezentos) e R$220,00 (duzentos e vinte), respectivamente, para membros veteranos e calouros da Banda Municipal Eduardo Gurgel Valente.”

 

Art.2º - A Lei 1.781/2013 passa a vigorar com a inclusão do art.12A que terá a seguinte redação:

 

“Art.12A – Ficam criadas 02 (duas) Bolsas-Gratificação no valor de R$600,00 (seiscentos) para Maestros-Monitores que assumirão regência nas extensões da Banda Eduardo Gurgel Valente junto aos Distritos de Trussu e Santa Felícia.”

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 28 de junho de 2018.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:89025D88