ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.618 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 11.583,52 m², localizado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Sede do Município de Irauçuba, de propriedade do Sra. Maria de Fátima Mota, CPF nº 674.125.483-87, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Limitando-se 132,20 metros do vértice V15 (coordenadas N 9586294.8900; E 411528.3910) ao vértice V1 (coordenadas N 9586264.4490; E 411657.0400) com azimute 101°41'2", com a propriedade do senhor José Clerton Ferreira de Sousa, limitando-se 35,44 metros do vértice V2 (coordenadas N 9586231.9660; E 411640.4540) ao vértice V3 (coordenadas N 9586217.4870; E 411672.8000) com azimute 116°29'17", sendo 7,00 metros com a propriedade da senhora Maria Cristiane Rodrigues Carneiro e 28,44 metros com a propriedade da senhora Gleice Lopes Araújo e limitando-se 4,17 metros do vértice V3 (coordenadas N 9586217.4870; E 411672.8000) ao vértice V4 (coordenadas N 9586215.4790; E 411676.4540) com azimute 118°47'25" com a propriedade da senhora Gleice Lopes Araújo; A LESTE (DIREITO): Limitando-se 36,47 metros do vértice V1 (coordenadas N 9586264.4490; E 411657.0400) ao vértice V2 (coordenadas N 9586231.9660; E 411640.4540) com azimute 207°48'46", sendo 14,47 metros a Rua Maria Borges de Araújo e 22,00 metros com a propriedade da senhora Maria Cristiane Rodrigues Carneiro, limitando-se 30,87 metros do vértice V4 (coordenadas N 9586215.4790; E 411676.4540) ao vértice V5 (coordenadas N 9586185.1408; E 411670.7388) com azimute 190°40'7" com a propriedade do senhor Antônio Lopes Mota e limitando-se 41,88 metros do vértice V6 (coordenadas N 9586202.2790; E 411629.7448) ao vértice V7 (coordenadas N 9586150.8590; E 411660.2430) com azimute 199°25'22" com a propriedade do senhor Francisco Egberto Gomes Fortunato; AO SUL (FUNDOS): Limitando-se 44,43 metros do vértice V5 (coordenadas N 9586185.1408; E 411670.7388) ao vértice V6 (coordenadas N 9586202.2790; E 411629.7448) com azimute 197°58'18" com a propriedade do senhor Francisco Egberto Gomes Fortunato, limitando-se 17,01 metros do vértice V7 (coordenadas N 9586150.8590; E 411660.2430) ao vértice V8 (coordenadas N 9586167.2240; E 411599.4030) com azimute 285°9'10" com a propriedade do senhor Francisco Egberto Gomes Fortunato, limitando-se 4,07 metros do vértice V8 (coordenadas N 9586167.2240; E 411599.4030) ao vértice V9 (coordenadas N 9586168.8690; E 411595.6790) com azimute 293°49'57" com a propriedade da senhora Maria Lopes Mota, limitando-se 12,26 metros do vértice V11 (coordenadas N 9586190.8780; E 411605.7340) ao vértice V12 (coordenadas N 9586194.8250; E 411594.3230) com azimute 289°25'3" com a propriedade do senhor José Clerton Ferreira de Sousa, limitando-se 19,32 metros do vértice V12 (coordenadas N 9586194.8250; E 411594.3230) ao vértice V13 (coordenadas N 9586199.5970; E 411575.4190) com azimute 284°10'3" com a propriedade do senhor José Clerton Ferreira de Sousa, limitando-se 61,89 metros do vértice V13 (coordenadas N 9586199.5970; E 411575.4190) ao vértice V14 (coordenadas N 9586221.9860; E 411517.7200) com azimute 289°58'18" com propriedade do senhor José Clerton Ferreira de Sousa; A OESTE (ESQUERDO): Limitando-se 16,81 metros do vértice V9 (coordenadas N 9586168.8690; E 411595.6790) ao V10 (coordenadas N 9586184.0280; E 411602.9340) com azimute 25°34'32" com propriedade do senhor José Clerton Ferreira de Sousa, limitando-se 7,40 metros do vértice V10 (coordenadas N 9586184.0280; E 411602.9340) ao vértice V11 (coordenadas N 9586190.8780; E 411605.7340) com azimute 22°13'58" com propriedade do senhor José Clerton Ferreira de Sousa e limitando-se 73,68 metros do vértice V14 (coordenadas N 9586221.9860; E 411517.7200) ao V15 (coordenadas N 9586294.8900; E 411528.3910) com azimute 8°21'53" com propriedade do senhor José Clerton Ferreira de Sousa.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pelo art.1º da presente Lei, destina-se, cumulativamente, a:
Construção de casas populares para famílias de baixa renda;
Doação de terrenos a famílias carentes;
Construção de praça;
Construção de área destinada ao lazer e ao esporte;
Construção de outros equipamentos públicos que venham a ser de interesse do Município.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8905072D