ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1.487/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

RETIFICA O DECRETO Nº 1.234/2022, QUE CONCEDE APOSENTADORIA À SERVIDORA MARIA VALNICE RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de correção da fundamentação jurídica e do valor dos proventos constantes do Decreto nº 1.234/2022, que concedeu aposentadoria à servidora MARIA VALNICE RIBEIRO;

CONSIDERANDO que a servidora implementou, anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 683/2021, os requisitos para aposentadoria com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, na condição de professora;

CONSIDERANDO a preservação do direito adquirido estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 683/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato concessório aos apontamentos constantes da Informação nº 06980/2026, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no Processo nº 28460/2022-4;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 1.234/2022, que concedeu aposentadoria à servidora MARIA VALNICE RIBEIRO, matrícula nº 090212-8, exclusivamente quanto à fundamentação jurídica e ao valor dos proventos.

Onde se lê:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, bem como no art. 4º, § 4º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dispositivos da Lei Municipal nº 683/2021.

Leia-se:

Com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, na forma do direito adquirido pela servidora anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 683/2021, observado o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 683/2021, que preserva os direitos adquiridos.

Art. 2º Fica retificado o valor dos proventos constantes do Decreto nº 1.234/2022, para fazer constar o valor bruto de R$ 2.710,01 (dois mil, setecentos e dez reais e um centavo), correspondente à integralidade dos proventos, não sendo deduzidos do valor do benefício os descontos próprios da folha de pagamento.

Art. 3º Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes do Decreto nº 1.234/2022 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativamente à data de publicação do Decreto nº 1.234/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

 

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA

Coordenadora Geral do FMPS

Portaria n° 2025.01.03-002 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:890F0823