ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 465, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Altera o parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto nº 423, publicado em 15 de maio de 2025, que regulamenta o artigo 116 da Lei n° 1.215/2021 que garante a redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para servidores públicos que possuam filhos com necessidades especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69 da lei Orgânica do Município e em pleno exercício do cargo,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O parágrafo segundo do art. 1º do Decreto nº 423, publicado em 15 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

Parágrafo segundo. A condição clínica de saúde do(a) filho(a) com deficiência mental ou sensorial, deverá ser diagnosticada através de laudo clínico emitido por Médico Especialista em Neurologia ou Neuropediatra.”

 

Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 423, publicado em 15 de maio de 2025, permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará,

em 16 de março de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:8922BD9A