ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1282, DE 17 DE MAIO DE 2019

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL E FUNDAMENTAL E TÉCNICOS PEDÁGOGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento) aos professores e técnico pedagógicos de forma escalonada, sendo 2,5% em junho e 2,5% e a partir de julho de 2019, totalizando então os 5% (cinco por cento), deverão incidir sobre os vencimentos base dos Professores dos Magistérios Infantil e fundamental do Município de Aracoiaba, além dos Técnicos Pedagógicos.

Parágrafo Único – O reajuste de que trata o caput aplica-se os níveis de progressão vertical e horizontal para os ocupantes de cargos de professor e Técnicos pedagógicos.

Art. 2º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar para efeitos a partir de 1º de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 17 de Maio de 2019

 

ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
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