ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 657 DE 23 DE MARÇO 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Institui o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Altaneira.
§1º- O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§2º- Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas.
§3º- O Conselho Municipal de Educação de Altaneira denominará as Medalhas para o Prêmio.
Art. 2º- A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.
Art. 3º- O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas e avaliação da diretoria.
Parágrafo Único – Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação priorizará ao vencedor do Prêmio “Professor do Ano” cursos em Programas de Qualificação Profissional disponibilizados pela Secretaria.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de março de 2016.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:89312304