ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
LEI MUNICIPAL Nº 410/2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim-CE, Sr. JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim-CE, aprovou o Projeto de Lei n° 036/2022, em 21 de outubro de 2022 e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres, órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Parágrafo Único - O Centro de Referência é o espaço estratégico de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres e visa à ruptura da situação de violência e à construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar, com apoio psicológico, social e jurídico, as mulheres vítimas de violência.
Art. 2º. O Centro de Referência previsto no art. 1º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher e compete:
I - Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
II - Promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência;
III - Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho e em programas de capacitação para o trabalho, quando couber;
IV - Garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas e projetos existentes no município;
V - Propiciar, à mulher assistida, os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico;
VI - Prestar informação e orientação por meio de atendimento telefônico às mulheres.
Art. 3º.Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho conjuntamente com os demais órgãos da administração, proporcionar ao Centro de Referência de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres os meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento dos seus objetivos.
Art. 4º.O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 5º.As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
COMUNIQUE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 27 de Dezembro de 2022.
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:893332FB