ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.10.28.001, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta os procedimentos, competências e o cronograma do ciclo de elaboração e consolidação do Plano de Contratação Anual (PCA) do Município de Umari/CE para o exercício financeiro de 2027, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e:

 

CONSIDERANDO que o Plano de Contratação Anual (PCA) constitui instrumento essencial de governança, planejamento estratégico e racionalização do gasto público, destinado a alinhar as contratações municipais ao planejamento orçamentário;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar fluxos, prazos e responsabilidades entre as diversas unidades administrativas e secretarias da Prefeitura Municipal de Umari/CE para a instrução tempestiva das demandas relativas ao exercício de 2027;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar o cumprimento dos princípios da transparência, eficiência, competitividade e previsibilidade nas aquisições de bens e contratações de serviços do Poder Executivo Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto estabelece as diretrizes gerais, as atribuições dos órgãos envolvidos, o fluxo operacional e o cronograma do ciclo de elaboração, consolidação e aprovação do Plano de Contratação Anual (PCA) do Município de Umari/CE, referente ao exercício financeiro de 2027.

 

Art. 2º Para os fins dispostos neste Decreto, considera-se:

 

I – Plano de Contratação Anual (PCA): documento consolidado que reúne todas as compras e contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da

informação que a Administração Pública Municipal pretende realizar no exercício subsequente;

II – Documento de Formalização da Demanda (DFD): instrumento inicial de planejamento que fundamenta a necessidade de cada contratação, identificando o objeto, estimativas preliminares e a justificativa do pedido;

III – Unidade Requisitante: órgão, secretaria ou setor da Administração Direta do Município responsável pela identificação da necessidade de contratação e por sua instrução inicial via DFD;

IV – Setor Central de Compras e Planejamento: unidade administrativa incumbida de orientar as unidades requisitantes, analisar a viabilidade técnica e formal, consolidar as demandas e emitir a minuta do PCA municipal.

 

Art. 3º A elaboração do PCA do Município de Umari/CE para o exercício de 2027 observará rigorosamente as etapas, responsabilidades e prazos do cronograma a seguir discriminado:

 

Etapa

Atividade / Descrição

Unidade Responsável

Prazo Limite

1

Abertura oficial do ciclo do PCA e disponibilização dos formulários padronizados do DFD

Setor Central de Compras / Planejamento

01/11/2026

2

Elaboração, preenchimento e envio formal dos DFDs pelas secretarias

Unidades Requisitantes / Secretarias

10/11/2026

3

Análise de viabilidade, saneamento de inconsistências e consolidação da minuta preliminar

Setor Central de Compras / Planejamento

20/11/2026

4

Devolução às Unidades Requisitantes para ajustes, adequações e alinhamento com a LOA

Setor Central de Compras e Unidades

25/11/2026

5

Encaminhamento do relatório final consolidado da proposta do PCA à Gabinete do Prefeito

Setor Central de Compras / Planejamento

01/12/2026

6

Aprovação final, assinatura e publicação oficial do PCA 2027 nos meios institucionais

Prefeito Municipal

10/12/2026

 

Art. 4º Compete precipuamente às Unidades Requisitantes e Secretarias Municipais de Umari/CE:

 

I – levantar de forma rigorosa, realista e técnica as necessidades de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação para o atendimento contínuo do interesse público no exercício de 2027;

II – preencher os DFDs com fundamentação adequada, indicando a justificativa, estimativa preliminar de quantitativos e o alinhamento com os instrumentos de planejamento (PPA e LDO);

III – atender tempestivamente às solicitações de esclarecimentos e diligências efetuadas pelo Setor Central de Compras e Planejamento;

IV – observar o cumprimento improrrogável dos prazos dispostos no art. 3º deste Decreto.

 

Art. 5º Compete ao Setor Central de Compras e Planejamento:

 

I – disponibilizar e divulgar os modelos e formulários oficiais do DFD a todos os órgãos do Município;

II – fornecer suporte técnico contínuo às Unidades Requisitantes durante a elaboração dos seus pedidos;

III – promover a triagem e o agrupamento de demandas de idêntica ou similar natureza para fomento ao ganho de escala e padronização;

IV – verificar a compatibilidade preliminar das solicitações com a estimativa orçamentária e a viabilidade de execução no exercício;

V – consolidar a proposta final do PCA 2027 e submetê-la formalmente à deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º As demandas de contratação que não forem encaminhadas dentro dos prazos estabelecidos no cronograma oficial constante deste Decreto somente poderão integrar o PCA 2027 mediante solicitação formal instruída com justificativa fundamentada e exaustiva do Secretário da pasta interessada, sujeita à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º O PCA 2027 poderá ser revisado e alterado ao longo de sua execução no decorrer do exercício de 2027, para inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, mediante justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.

 

Art. 8º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Setor Central de Compras e Planejamento, ouvidos, quando necessário, os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI/CE, aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari/CE


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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