ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei fixa os subsídios mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais do Município de Morada Nova/CE, para a legislatura 2025 a 2028.
CAPÍTULO II
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS
Art. 2º Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Morada Nova, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a Legislatura de 2025 a 2028.
Art. 3º Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Morada Nova, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o que equivale a 2/3 (dois terços) do valor do subsídio do Prefeito, para a Legislatura de 2025 a 2028.
Parágrafo único. No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado ou designado.
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.
Parágrafo único. Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à compensação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.
Art. 6º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.
CAPÍTULO III
DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 7º Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Morada Nova, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para a Legislatura de 2025 a 2028.
Art. 8º Os Secretários Municipais ficarão vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de outubro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:89422B43