ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
LEI Nº 773/2023
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Ibicuitinga para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante R$ 111.444.114,38 (Cento e onze milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e quatorze reais e trinta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 1O1/2000,de 04 de Maio de 2000,em seus artigo1º,§1º,fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 111.444.114,38 (Cento e onze milhões, quatrocentos e quarenta quatro mil, cento e quatorze reais e trinta oito centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
l- Orçamento Fiscal: R$ 84.360.888,31 (Oitenta e quatro milhões trezentos e sessenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.083.226,07 (Vinte e sete milhões oitenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e sete centavos);
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FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
78.618.683,64 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.877.134,70 |
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Contribuições |
2.562.143,40 |
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Receita Patrimonial |
2.890.277,76 |
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Transferências Correntes |
70.812.072,48 |
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Outras Receitas Correntes |
477.055,30 |
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Receitas Correntes - Intra Contribuições |
2.697.148,58 |
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Receita de Contribuições |
2.697.148,58 |
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Receitas de Capital |
36.822.385,64 |
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Operações de Crédito |
1.983.618,64 |
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Transferências de Capital |
34.838.767,00 |
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Dedução de Receitas |
6.694.103,48 |
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Dedução do FUNDEB |
6.584.103,48 |
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Outras Deduções de Receitas |
110.000,00 |
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TOTAL GERAL |
111.444.114,38 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art.3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 111.444.114,38 (Cento e onze milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e quatorze reais e trinta e oito centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada,nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
l- Orçamento Fiscal: R$ 84.360.888,31 (Oitenta e quatro milhões trezentos e sessenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.083.226,07 (Vinte e sete milhões oitenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e sete centavos);
Art.4° A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programáticaenaturezadadespesaecategoriaeconômicaatéomenornívelde classificação.
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ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
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Câmara Municipal de Ibicuitinga |
1.813.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
2.560.000,00 |
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Secretaria de Administração |
1.397.000,00 |
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Secretaria de Planejamento e Finanças |
2.609.307,33 |
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Secretaria do Trab. E Empreendedorismo |
286.000,00 |
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Secretaria Agric. Rec. Hid. E Meio Ambiente |
4.399.364,32 |
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Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
27.084.808,84 |
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Secretaria de Desporto |
728.000,00 |
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Secretaria de Cultura |
1.808.776,87 |
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Secretaria de Educação |
32.920.207,81 |
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Secretaria de Saúde |
26.805.440,09 |
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Secretaria de Assistência Social |
2.058.183,68 |
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Instituto de Previdência de Ibicuitinga |
6.974.025,44 |
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TOTAL GERAL |
111.444.114,38 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
§1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
§2ª O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 8º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.
Art. 9º Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.
CAPÍTULOIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art.10 Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantiras metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de2024.
Art.12. Constituem e faz em parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I-Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II - Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III- Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV- Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V- Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII- Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VII - Demonstrativo das Funções, Sub-funções e Programas por ações;
IX- Demonstrativo das Funções, Sub-funções e Programas por vínculo de recursos;
X- Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI- Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento.
XII - Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art.13. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 5° desta lei.
Art. 14. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração e por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 15. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art.8º da Lei complementar nº 1O1, de 4 de maio de 2000.
Art. 16.O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anualpara finsde transparência à sociedade civil.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, aos 20 de novembro de 2023
FRANCISO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:89574BA5