ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.134 DE 11 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 3.134 DE 11 DE MAIO DE 2022.

 

CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, O DIPLOMA EMPREENDEDOR QUIXADAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Quixadá, o Diploma Empreendedor Quixadaense a ser concedido a pessoas ou grupos empresariais em atuação no Município ao longo dos anos, gerando emprego e renda.

 

Art. 2º. – O diploma será confeccionado em papel vergê, na cor branca, formato: A4 (21,0 x 29,7 cm), gramatura 180 g/m2 e conterá na parte superior o Brasão do Município e logo abaixo a expressão “Diploma Empreendedor Quixadaense” e o disposto no modelo em anexo, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. – O projeto propondo a concessão do diploma será apresentado por qualquer vereador e será concedido através de Decreto-Legislativo.

 

Art. 4º. – A entrega do diploma será feita em sessão solene da Câmara precedida de ampla divulgação e em dias fixados pela Presidência da Câmara.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de maio de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:8959A016