ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA

Nº 256/2025 – GP

11 de Agosto de 2025

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO INTERINO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.

 

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

Considerando a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023 e Lei nº 295/2024 de 28 de junho de 2024.

Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;

Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR, o Senhor Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira, Habilitação nº Registro 02705519989 e CPF nº 006.619.343-57, para o Cargo em Comissão de Secretário Interino de Saúde do Município de Ibaretama-CE., Simbologia AP, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta.

Art. 2º Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde e do respectivo Fundo – Fundo Municipal de Saúde – FMS da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, ao Senhor Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira, com poderes para assinar empenhos e ordens de pagamento, Homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

Parágrafo Único. Fica autorizado o ordenador de despesas da secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde - FMS, a emitir cheques; abrir contas de depósito; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos, e comprovantes; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques – contas correntes e poupança; efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade; e encerrar contas de depósito em conjunto com o Tesoureiro Municipal.

Art. 3º - O Ordenador de Despesas exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções que possam ocupar no Município.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação nos átrios do Poder Executivo Municipal, e no site www.ibaretama.ce.gov.br, além de outros locais de publicidade.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 11 de Agosto de 2025.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:895CDFEF