ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 595/2015

LEI N.º 595/2015, de 27 de Março de 2015.

 

“FIXA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º- Fica fixado o reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), para o exercício de 2014, a ser aplicado ao vencimento-base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício, constante no anexo II, da Lei Municipal nº 481/2010 e suas alterações posteriores.

Parágrafo 1º- Entende-se por efetivo exercício, a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no art. 22, inc. II, da Lei Federal nº 11.474/2007, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Parágrafo 2º- Caracteriza-se afastamento temporário, férias, licença-gestação ou paternidade, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, ou quaisquer outras previstas em lei que não tenham caráter "ad eternum", em sua duração.

Art. 2º- Fica fixado o novo vencimento para os cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício, constante no anexo II, da Lei Municipal nº 481/2010 e suas alterações posteriores, conforme planilha anexa a esta Lei.

Art. 3º- Fica fixado o novo vencimento para os cargos de provimento efetivo de técnico pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, constante no anexo IV, da Lei Municipal nº 481/2010 e suas alterações posteriores, conforme planilha anexa a esta Lei.

Art. 4º- Revogam-se as disposições presentes na Lei Municipal nº 572/2014, permanecendo inalteradas as demais normas existentes na Lei Municipal nº 481/2010 e suas alterações posteriores.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2015.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 27 de Março de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

ref.

PEB - I

PEB - II

PEB - III

PEB - IV

PEB - V

 

20h

40h

20h

40h

20h

40h

20h

40h

20h

40h

1

959,15

1918,30

1131,81

2263,62

1335,52

2671,04

1575,91

3151,82

1859,58

3719,16

2

1083,94

2167,87

1279,06

2558,12

1509,27

3018,54

1780,94

3561,87

2101,51

4203,02

3

1224,96

2449,91

1445,46

2890,93

1705,63

3411,25

2012,64

4025,27

2374,92

4749,84

4

1384,32

2768,64

1633,52

3267,04

1927,53

3855,06

2274,48

4548,96

2683,89

5367,79

5

1564,42

3128,84

1846,04

3692,08

2178,30

4356,60

2570,39

5140,78

3033,07

6066,14

6

1767,95

3535,91

2086,21

4172,42

2461,70

4923,40

2904,80

5809,59

3427,67

6855,34

7

1997,96

3995,93

2357,63

4715,25

2781,96

5563,93

3282,71

6565,42

3873,61

7747,22

8

2257,90

4515,80

2664,35

5328,70

3143,90

6287,80

3709,79

7419,58

4377,57

8755,14

9

2551,65

5103,30

3010,98

6021,97

3552,92

7105,84

4192,44

8384,87

4947,09

9894,18

10

2883,62

5767,24

3402,71

6805,43

4015,15

8030,31

4737,87

9475,74

5590,71

11181,41

11

3258,78

6517,56

3845,41

7690,81

4537,53

9075,05

5354,27

10708,54

6318,06

12636,12

12

3682,75

7365,50

4345,69

8691,39

5127,86

10255,72

6050,86

12101,72

7140,04

14280,07

13

4161,87

8323,75

4911,07

9822,14

5794,99

11589,99

6838,08

13676,15

8068,96

16137,91

14

4703,33

9406,67

5550,00

11100,00

6548,92

13097,84

7272,71

15455,42

9118,73

18237,46

15

5315,24

10630,48

6272,05

12544,11

7400,94

14801,87

8733,08

17466,17

10305,07

20610,15

16

6006,75

12013,50

7088,05

14176,10

8363,80

16727,60

9869,26

19738,52

11645,76

23291,53

 

Paço Pedro Aragão Ximenes, em 27 de março de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal de Ibiapina

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS TÉCNICOS PEDAGÓGICOS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

TÉCNICO PEDAGÓGICO

2

1694,31

 

Paço Pedro Aragão Ximenes, em 27 de março de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
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