ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ACRESCENTA O ART. 25-A E CRIA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art.1º. Acrescenta o art. 25-A, a Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 25-A. Fica criado os seguintes cargos dentro do quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, podendo ser remanejado dentro de seus respectivos departamentos:

I – 1 (um) Coordenador Geral de Meio Ambiente.

II – 1 (um) Coordenador de Cuidado Animal.

III – 1 (um) Supervisor Técnico de Meio Ambiente.

Parágrafo Único. A remuneração dos cargos a que se referem essa lei, devem seguir a Lei 701/2017, conforme simbologia contida no anexo.

Art. 2º. Fica criado o Anexo II – TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, devendo constar na Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022, conforme demonstrativo em anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 14 DE JUNHO DE 2022.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

 

ANEXO II

 

TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VALOR

Coordenador Geral de Meio Ambiente

EXE 7

R$ 2.000,00

Coordenador de Cuidado Animal

EXE 7

R$ 2.000,00

Supervisor Técnico de Meio Ambiente

EXE 6

R$ 2.500,00


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:89694C03