ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ACRESCENTA O ART. 25-A E CRIA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Acrescenta o art. 25-A, a Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25-A. Fica criado os seguintes cargos dentro do quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, podendo ser remanejado dentro de seus respectivos departamentos:
I – 1 (um) Coordenador Geral de Meio Ambiente.
II – 1 (um) Coordenador de Cuidado Animal.
III – 1 (um) Supervisor Técnico de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos a que se referem essa lei, devem seguir a Lei 701/2017, conforme simbologia contida no anexo.
Art. 2º. Fica criado o Anexo II – TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, devendo constar na Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 14 DE JUNHO DE 2022.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
ANEXO II
TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
Coordenador Geral de Meio Ambiente |
EXE 7 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Cuidado Animal |
EXE 7 |
R$ 2.000,00 |
|
Supervisor Técnico de Meio Ambiente |
EXE 6 |
R$ 2.500,00 |
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:89694C03