ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóvel constante do Loteamento Alvorada e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Tabuleiro do Norte, através da Administração Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento, o imóvel constante do Lote 08, Quadra 23, do Loteamento Alvorada, objeto de ação de usucapião protocolado sob o nº 6382-57.2014.8.06.0169/0, na Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte-Ceará.

 

Art. 2º. O pagamento que trata o art. 1º, da presente lei, importa em R$ 12.000,00(doze mil reais), referente a dívida do contribuinte Manoel Malta Moreira Júnior, pelo registro do Loteamento Alvorada, localizado no Bairro Francisco Chagas Martins (Chagas Martins), desta Cidade.

 

Art. 3º. O imóvel indicado no art. 1º desta lei está avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme tabela de preços de imóveis do referido loteamento, constante dos autos do Proc. Administrativo nº 574/2016-Finanças.

 

Art. 4º. Os procedimentos, responsabilidades e obrigações administrativas das partes, serão estabelecidos em termo competente.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:8976A831