ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS- N° 005/2025.

Dispõe sobre a aprovação do recurso federal para estruturacão do Sistema Único da Assistência Social do municipio de Catunda,(GnD 3), meio de emenda parlamentar e dá outras providencias.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de Catunda, no uso legal de suas atribuicões,conforme o artigo N° 28, da Lei Municipal N° 323/2017, de 27 de novembro de 2017, reuniu-se no dia 08 de julho de 2025, às 9h00 da manhã, na casa dos conselhos, situada à Ru João Carlos de Oliveira,95, Centro,Catunda-Ce.

 

CONSIDERANDO a Portaria N° 580, de 30 de dezembro de 2020, que trata das transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania- MC, na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS oriundos de cofinanciamento federal de servicos,programas, projetos socioassistenciais e os do Bloco da Gestão; de emenda parlamentar; programacão orcamentária própria;e outros que vierem a ser indicados no âmbito do SUAS;

 

RESOLVE:

 

Arti.1°-Aprovar a solicitação de recursos financeiros com finalidadede estruturacão do Sistema Único da Assistência Social por meio de transferência voluntária de recursos federais de emenda parlamentar, com programação n° 230365920250001 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art. 2° - Acompanhar a execução financeira dos recursos reprogramados;

 

Artigo 4°-Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Catunda-CE, 08 de julho de 2025.

 

MARIA ETEVANIA BERNARDINO DA SILVA

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:899AD81B