ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 583/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Cria novos cargos no quadro de pessoal comissionado da administração pública municipal, altera o anexo I Lei n. 553/2019, de 03 de maio de 2019 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento contidos no Anexo I da Lei n. 553/2019, conforme o Anexo I da presente lei.

 

Parágrafo único. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.

 

Art. 2º - Fica criado no quadro dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento contidos no item III – Secretaria de Administração e Finanças, do Anexo I da Lei n. 553/2019, o cargo de Diretor do Departamento de Compras, conforme constante no Anexo II da presente lei.

 

Art. 3º – Fica criado o Cargo em Comissão, declarado nesta Lei de livre nomeação e exoneração, de Diretor do Departamento de Compras.

Parágrafo único – As atribuições do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Compras constituem-se:

I – Receber as requisições de compras de bens e serviços de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura;

II – Realizar cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;

III – Constatar a existência de dotações orçamentarias para a aquisições, reservando-as, e promover o processo ao setor de contabilidade para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;

IV – Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de fevereiro de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá

 

LEI no 583/2020 de 14 de fevereiro de 2020-ANEXOS

 

ANEXO I

 

IV – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

N. Cargos

Denominação

CHS

Padrão

Total

03

Chefe de Divisão de Ensino Infantil

40h

CC4

R$ 1.000,00

03

Chefe de Divisão de Ensino Fundamental I

40h

CC4

R$ 1.000,00

03

Chefe de Divisão de Ensino Fundamental II

40h

CC4

R$ 1.000,00

15

Chefe de Setor do Departamento de Serviços Gerais

20h

CC6

R$ 500,00

 

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

N. Cargos

Denominação

CHS

Padrão

Total

03

Diretor do Departamento de Limpeza da Secretaria de Saúde

40h

CC4

R$ 1.000,00

04

Gerente de Transporte de Pacientes

40h

CC4

R$ 1.000,00

 

ANEXO II

 

III – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

N. Cargos

Denominação

CHS

Padrão

Total

01

Diretor do Departamento de Compras

40h

CC4

R$ 1.000,00

 

ALEX HENRIQUE ALVES DEMELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:89B965D2