ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.895, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Médica da Pajuçara – ABEMP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.578.611/0001-06, com sede no Município de Maracanaú/CE, sendo limitada a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelos serviços prestados e comprovados.
Art. 2º. O Termo de Colaboração, autorizado pela presente Lei Municipal, tem como objeto a prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar, mediante a necessidade do município e a disponibilidade da associação, nas especialidades a seguir descritas:
I - TRAUMATOLOGIA: Atendimento de Urgência/Emergência 24 (vinte e quatro) horas, através de especialista, assim como a realização de procedimentos de acordo com a complexidade do caso;
II - CIRURGIAS ELETIVAS (Adultos e Crianças): Internações nas especialidades de cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal; Cirurgia do aparelho geniturinário; Cirurgia de pele e tecido celular subcutâneo; cCrurgia das vias superiores, face, cabeça e pescoço; Cirurgia contraceptiva e outras que não estejam atendidas pelo Município de Irauçuba/CE;
III - CIRURGIA OBSTÉTRICA: Partos e outros procedimentos obstétricos especializados;
IV - SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS: Exames pelos métodos de endoscopia do aparelho digestivo e geniturinário e tomografia computadorizada; e
V - ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS: Materiais específicos exigidos conforma a complexidade dos procedimentos, sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por recursos orçamentários próprios.
Art. 4º Os efeitos desta lei retroagem ao mês de junho do presente exercício financeiro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 22 de agosto de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:89BA8F20