ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20180305-1 DE 5 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE, PRORROGADOS MEDIANTE DECRETO Nº 20170410-1 DE 10 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alcântaras, e

CONSIDERANDO que, o mandato da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Alcântaras, nomeado mediante a Portaria GAB nº 20150406-1, de 6 de abril de 2015, alterada mediante Portaria GAB nº 20160520-3, de 20 de maio de 2016, encerrou-se em 5 de abril de 2017;

CONSIDERANDO que, o CMDCA de Alcântaras não pode subsistir sem seus membros, porquanto as entidades representativas e segmentos da sociedade civil organizada com assento no respectivo Conselho, escolhiam e/ou indicavam seus membros representantes, nos termos da legislação vigente, mediante Decreto nº 20170410-1, de 10 de abril de 2017, ficou prorrogado o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alcântaras, nomeados mediante a Portaria GAB nº 20150406-1, de 6 de abril de 2015, até que se consuma a retrocitada escolha/indicação;

CONSIDERANDO que, na data de 2 de março de 2018 foi comunicado ao Chefe do Executivo Municipal do Município de Alcântaras a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o mandato que se encerra em 05/04/2019.

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica declarado encerrado o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Alcântaras, Estado do Ceará, nomeados mediante a Portaria GAB nº 20150406-1, de 6 de abril de 2015, cuja composição foi alterada mediante Portaria GAB nº 20160520-3, de 20 de maio de 2016, e prorrogada mediante Decreto nº 20170410-1, de 10 de abril de 2017.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras, em 5 de março de 2018.

 

JOAQUIM FREIRE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
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