ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 042/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 042/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO E PRIORIDADE PARA O GOZO DO REFERIDO BENEFÍCIO, REVOGA O DECRETO Nº 060/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº 001, de 23 de novembro de 2007,
CONSIDERANDO que a licença-prêmio constitui direito funcional do servidor público municipal, previsto nos arts. 93 a 95 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quixadá (Lei Complementar nº 001/2007), sendo sua concessão ato vinculado da Administração Pública quando preenchidos os requisitos legais para a sua aquisição;
CONSIDERANDO que o direito à licença-prêmio, uma vez adquirido pelo servidor em decorrência do tempo de efetivo exercício, integra o seu patrimônio jurídico, não podendo a Administração Pública indefinidamente restringir ou protelar o seu gozo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, bem como do direito adquirido assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento preferencial aos servidores em proximidade temporal do direito à aposentadoria, de modo a possibilitar o gozo da licença-prêmio antes da efetivação do desligamento do serviço público;
DECRETA:
Art. 1º A concessão de licenças-prêmio aos servidores públicos municipais de Quixadá será organizada pela Secretaria de Administração, tendo como parâmetros a oportunidade e conveniência da Administração Pública, observados obrigatoriamente os princípios da continuidade do serviço público, da isonomia entre os servidores e da eficiência administrativa.
§ 1º O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio deverá observar os seguintes limites:
I - 5% (cinco por cento) da lotação da Secretaria Municipal de Educação;
II - 2% (dois por cento) da lotação de cada uma das demais unidades administrativas do órgão ou entidade.
§ 2º A Secretaria de Administração, no ato de planejamento das concessões, oficiará o Secretário responsável por cada pasta, a fim de que este certifique a existência de servidor apto a exercer temporariamente as funções do servidor licenciado, garantindo a continuidade do serviço público.
§ 3º A Secretaria de Administração organizará o cronograma de concessões de licença-prêmio de forma a conciliar o direito do servidor com a necessidade de manutenção do regular funcionamento dos serviços públicos.
Art. 2º Na programação das concessões a Secretaria de Administração observará, obrigatoriamente, a seguinte ordem de prioridade:
I - servidores que tenham protocolado pedido de aposentadoria, com proximidade temporal do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, considerando-se como tal aqueles que se encontrarem a menos de 24 (vinte e quadro) meses do cumprimento do tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria;
II - servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos;
III - demais servidores.
Parágrafo único. Os critérios de prioridade previstos neste artigo não afastam o direito do servidor que preencher os requisitos legais à concessão da licença-prêmio, cabendo à Administração Pública organizar a força de trabalho de modo a viabilizar o seu gozo em prazo razoável, dentro do limite legal da lotação da respectiva unidade administrativa.
Art. 3º Não serão concedidas licença-prêmio para servidores que continuem laborando, ainda que por outro vínculo, no Município de Quixadá.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 060/2021, de 08 de novembro de 2021, e quaisquer outras disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixadá, Estado do Ceará, 20 de agosto de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:89C39836