ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA O CAPUT DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 882/2024, 11 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°. O caput do art.3º da Lei Municipal nº 705, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º. O proprietário ou responsável legal pelo animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de multa pecuniária, a ser regulamentada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal, além das despesas realizadas pelo Poder Público para manutenção dos animais em depósito.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 11 (onze) dias do mês janeiro de 2024.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
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