ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1008/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, cria cargo, funções gratificadas e gratificações, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de Diretor Geral do Setor de Licitações e Contratos, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, com carga horária de 40 (quarenta) horas mensais, com a simbologia a seguir:
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ÓRGÃO |
CARGO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças |
Diretor Geral do Setor de Licitações e Contratos |
01 |
CNE 1 |
Parágrafo Único. Fica acrescentado ao Anexo II da Lei Municipal nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, o cargo em comissão criado no caput desse artigo.
Art. 2º. Altera a redação do art. 21, item 2, subitem 2.1.14, 2.1.15 e acrescenta o subitem 2.1.16, que passa a conter a seguinte redação:
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(...) |
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2.1.14. |
Agente de Contratação/Agente de Contratação Pregoeiro
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2.1.15. |
Comissão de Contratação |
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2.1.16. |
Equipe de Apoio.
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Art. 3º. Cria Função Gratificada a ser concedida ao servidor efetivo que for designado na função de Agente de Contratação, conforme disposto na Lei Federal de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com as especificações e quantidades a seguir delineadas:
FUNÇÃO GRATIFICADA PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO
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ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR MENSAL |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças |
FG.A |
02 |
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) |
§1º. As funções gratificadas instituídas nesse artigo ficam incorporadas ao Anexo IV da Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações posteriores.
§2º. As funções gratificadas criadas nesse artigo não incorporarão para fins de aposentadoria.
Art. 4º. Ficam criadas Gratificações a serem concedidas aos servidores efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como membros da Equipe de Apoio, a qual atuará auxiliando o Agente de Contratação, conforme positivado na Lei Federal de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com as quantidades e especificações a seguir definidas:
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ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR MENSAL |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças |
G.E.A. |
03 |
R$ 1.050,00 (HUM MIL E CINQUENTA REAIS) |
§1º. As gratificações instituídas nesse artigo ficam incorporadas ao Anexo IV da Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações posteriores.
§2º. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de aposentadoria.
Art. 5º. Ficam criadas Gratificações a serem concedidas aos servidores efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como Fiscais de Contratos e atribuições correlatas, com as quantidades e especificações a seguir explicitadas:
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ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR MENSAL |
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Secretarias Municipais |
G.F. |
15 |
R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) |
§1º. As gratificações instituídas nesse artigo comporão o Anexo V, o qual ora se incorpora à Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações posteriores.
§2º. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de aposentadoria.
Art. 6º. Ficam criadas gratificações a serem concedidas aos servidores efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como Gestores de Contratos e atribuições correlatas, com as quantidades e especificações a seguir:
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ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR MENSAL |
|
Secretarias Municipais |
G.G. |
12 |
R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) |
§1º. As gratificações instituídas nesse artigo comporão o Anexo VI, o qual ora se incorpora à Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações posteriores.
§2º. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de aposentadoria.
Art. 7º. Ficam criadas gratificações a serem concedidas aos servidores efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como membros da Comissão de Planejamento, com as quantidades e especificações a seguir:
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ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR MENSAL |
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Secretarias Municipais |
G.P. |
3 |
R$ 1.050,00 (HUM MIL E CINQUENTA REAIS) |
§1º. As gratificações instituídas nesse artigo comporão o Anexo VII, o qual ora se incorpora à Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações posteriores.
§2º. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de aposentadoria.
Art. 8º. Revogam-se:
I. O art. 30 da Lei nº 864/20222, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 01 de janeiro de 2024, continuando, no entanto as atribuições durante todo o período de transição dos processos iniciados sob a égide da Lei Federal de nº 8.666/93;
II. A Lei nº 860/2022, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 01 de janeiro de 2024; A Lei nº 509/2014 de 22 de abril de 2014, a partir de 01 de janeiro de 2024; permanecendo para ambas as atribuições da Comissão de Licitação e da Pregoeira durante todo o período de transição dos processos iniciados sob a égide da Lei Federal de nº 8.666/93.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:89DDD15F