ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2022

Lei Municipal nº 659/2022 Aratuba, 20 de junho de 2022.

 

Aprova a celebração de parceria entre a administração pública municipal e a OSC denominada Instituto Compartilha-SAMEAC, cujo objeto é a execução de projeto e atividades de relevância pública e social, a ser formalizada por meio de Termo de Fomento, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, envolvendo a transferência de recursos financeiros, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei aprova a celebração de parceria, por Termo de Fomento, entre a administração pública do Município de Aratuba, no Estado do Ceará, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Organização da Sociedade Civil denominada Instituto Compartilha-SAMEAC, entidade privada, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, objetivando a execução de projeto e atividades de relevância pública e social, na consecução de finalidades de interesse público e recíproco, de proposição da OSC, visando a consecução de serviços e atividades médico-hospitalares vinculadas à Sociedade Hospitalar Padre Dionísio por força do Decreto Municipal nº 021/2017 e suas prorrogações pelos instrumentos de Nº 40/2020, 55/2021 e 06/2022;, resguardada pela Lei Federal nº 13.019/2014. (REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Art. 2º - As despesas com a prestação dos serviços da parceria serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 3.858.897,45 (três milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), ao amparo da seguinte dotação orçamentária: 09.02 - Fundo Municipal de Saúde;10.302.0181.2.102.0000 - Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar; MAC. 33.3.50.41.00 – Contribuições.

§ 1º - A liberação dos recursos financeiros atenderá um cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho aprovado, com pagamento mediante prévia comprovação das atividades realizadas no mês imediatamente anterior, podendo o repasse global chegar até o valor estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º - A parceria firmada com esteio nesta lei municipal terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser alterada a sua vigência mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto, em consonância com o Art. 55, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 3º - A prorrogação da vigência da parceria firmada por esta Lei será feita “ex-ofício” pela administração pública municipal, caso esta venha dar causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

§ 4º - O Plano de Trabalho objeto da parceria firmada por esta Lei poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao Plano de Trabalho original, na forma do Art. 57, da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 5º - O Instituto Compartilha fica obrigado a efetuar o recolhimento de todos os impostos devidos decorrente da prestação de serviço bem como os encargos trabalhistas e previdenciários. Devendo o ISS ser recolhido em favor do Município de Aratuba conforme preceitua a Lei Complementar Federal nº 116 de 31/07/2003, uma vez que se considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços.

Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, ou quem as suas vezes fizer, a responsabilidade pela fiscalização e execução do objeto pactuado, devendo zelar pela regular prestação de contas dos recursos repassados para a entidade, podendo, para tanto, indicar Fiscal do Contrato para o acompanhamento, controle e fiscalização técnica do Termo de Fomento, tendo por base o Plano de Trabalho e o correspondente cronograma de execução do objeto e de desembolso de recursos financeiros.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Aratuba, através de suas unidades competentes e com base em indicadores de impacto social, poderá mediante prévio ajuste com o INSTITUTO COMPARTILHA–SAMEAC, revisar as cláusulas do Termo de Fomento e Plano de Trabalho, de acordo com as necessidades do Município, de modo a assegurar a efetiva e satisfatória prestação de serviços de saúde à população.

Art. 5º - Esta Lei tem como fundamento o exercício da gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos e com observância aos princípios e diretrizes estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 13.019/2014.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 580/2019, de 16 de maio de 2019, em suas disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de junho de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2022.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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