ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.129/2022

Dispõe sobre a aprovação do plano municipal para primeira infância – PMPI, do Município de Meruoca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Por meio desta Lei fica implantado no Município de Meruoca o PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, de conformidade com o Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMIPIestiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 17 de março de 2022.

 

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
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