ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1356/2022 DE 21 DE MARÇO DE 2022

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE ARACOIABA-CE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Aracoiaba, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.

 

§1º- Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

 

I – deficiência persistente e clinicamente significativa a comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento:

 

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamento motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns: excessiva aderência a rotina e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

 

§2º- A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada peoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

 

Art. 2º - São diretrizes da Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das politicas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

 

II – a participação da comunidade na formulação de politicas publicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

 

IV – o estimulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

V – a responsabilidade do poder público quanto à informação publica relativo ao transtorno e suas implicações;

 

VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

 

VII – a atenção e o acompanhamento dos familiares das pessoas com transtorno do espectro autista, proporcionando a elas acompanhamento psicológico, trabalhos em grupos, e todo apoio e suporte necessário para a inserção da família no convívio social;

 

VIII – fica o poder publico municipal autorizar a celebrar convênios, para possibilitar aos portadores do espectro autista, acesso a tratamentos não existentes em nosso município;

 

IX – inclusão do laço, símbolo do autismo, nas placas de preferência no atendimento aos portadores do espectro autista.

 

Parágrafo Único – Para o cumprimento das diretrizes de que trata esse artigo, o poder publico poderá firmar contrato de direito publico ou convenio com pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 3º - São diretos da pessoa com transtorno do espectro autista:

 

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

 

II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

 

III – o acesso as ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

 

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnostico e no tratamento;

 

IV – o acesso:

 

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

 

Parágrafo Único – Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art.2º, terá direito a acompanhante especializado.

 

Art. 4º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 5º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

 

Art. 6º - A data de que trata o Art. 1º, objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.

 

Parágrafo Único – Fica definido que a Secretara Municipal de Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria de Assistência Social sejam as responsáveis por proporcionar a realização desses eventos e fazer as divulgações para os alunos e a comunidade em geral.

 

I – Seminários;

II – Divulgação em meios de comunicação do município;

III – Palestra para a comunidade em geral;

IV – Murais;

V – Panfletagem

 

Art. 7º - Os eventos e atividades citados no Art.2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência. Grupos do Lar.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 21 de Março de 2022.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:89FE52B7