ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MESTRES DA CULTURA – PATRIMÔNIO VIVO DE ACOPIARA, CRIA A BOLSA MESTRE DA CULTURA COM FINANCIAMENTO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Acopiara/CE, o Programa Municipal Mestres da Cultura – Patrimônio Vivo de Acopiara, em consonância com as Leis Federais nº 13.018/2014 e Lei nº 9.394/1996, bem como com os princípios da formação integral previstos na Constituição Federal.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I – Reconhecer mestres e mestras da cultura tradicional como Patrimônio Vivo do Município;
II – Promover a transmissão intergeracional de saberes;
III – integrar cultura e educação no currículo da rede pública municipal;
IV – Fortalecer a identidade cultural local;
V – Contribuir para a educação integral dos estudantes da rede municipal.
CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO DOS MESTRES
Art. 3º Poderão ser reconhecidos como Mestres da Cultura – Patrimônio Vivo de Acopiara as pessoas físicas que:
I – Comprovem atuação cultural mínima de 20 (vinte) anos;
II – Sejam reconhecidas pela comunidade como detentoras de saber tradicional;
III – Residam no Município há pelo menos 05 (cinco) anos;
IV – Mantenham atuação ativa na preservação da cultura local.
§1º O reconhecimento ocorrerá mediante Edital Público.
§2º A seleção será realizada por Comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura e sociedade civil cultural.
CAPÍTULO III - DA BOLSA MESTRE DA CULTURA
Art. 4º Fica criada a Bolsa Mestre da Cultura, destinada aos mestres reconhecidos como Patrimônio Vivo.
Art. 5º A Bolsa:
I – Terá duração de 12 (doze) meses;
II – Será paga mensalmente;
III – Não gera vínculo empregatício;
IV – Possui natureza de fomento cultural-educacional.
§1º O valor da bolsa será fixado por Decreto do Poder Executivo, observada disponibilidade orçamentária.
§2º A renovação dependerá de avaliação de desempenho e disponibilidade financeira.
CAPÍTULO IV - DA VINCULAÇÃO EDUCACIONAL
Art. 6º O Programa será executado em articulação direta com a Secretaria Municipal de Educação, integrando-se ao planejamento pedagógico anual da rede municipal.
Art. 7º Os Mestres contemplados deverão realizar ações formativas nas escolas municipais, tais como:
I – Oficinas práticas;
II – Vivências culturais;
III – Rodas de saberes;
IV – Apresentações didáticas;
V – Formação complementar para professores.
§1º As atividades integrarão as ações de educação integral e formação complementar.
§2º A carga horária mensal mínima será definida em regulamento.
CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
Art. 8º O financiamento do Programa ocorrerá prioritariamente por meio de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, por se tratar de ação pedagógica integrada à formação integral dos estudantes.
§1º Poderão ser utilizados recursos próprios da Educação destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), observadas as normas legais.
§2º É vedada a utilização dos recursos vinculados ao percentual mínimo destinado à remuneração dos profissionais da educação básica.
§3º Poderão ainda ser utilizados recursos:
I – Da Secretaria Municipal de Cultura;
II – Do Fundo Municipal de Cultura;
III – De transferências da União e do Estado;
IV – De convênios e parcerias institucionais.
CAPÍTULO VI - DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10. As despesas correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 10 de abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:8A01DBB6