ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 005/2022

LEI N 005/2022

 

ARNEIROZ-CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PROGRAMA “BOLSA UNIVERSITÁRIA”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado e instituído para uso no âmbito deste município, o programa “BOLSA UNIVERSITÁRIA” que tem como objetivo conceder o subsídio mensal aos estudantes universitários que estejam cursando o 3º grau (nível superior), bem como aos estudantes de curso técnico e curso pré-vestibular, que já tenham concluído o ensino médio, que sejam reconhecidamente carentes na forma da Lei.

 

Nível I – R$ 120,00 (cento e vinte reais), para estudantes de nível técnico matriculado e estudando na sede do município de Arneiroz;

 

Nível II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para estudantes do nível técnico e de cursinhos pré-vestibular, que já concluíram o ensino médio e que estudam fora da sede do Município.

 

Nível III – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para estudantes universitário matriculados nos limites do Município de Arneiroz;

 

Nível IV - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para estudantes universitários matriculados em cidades em um raio de até 100 km;

 

Nível V – R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para estudantes universitários matriculados em cidades acima de 100 km.

 

Paragrafo Único. O programa pagará 10 (dez) parcelas anuais correspondentes aos meses de Fevereiro a Junho e Agosto a Dezembro de cada ano. Os meses de Janeiro e Julho não haverá pagamento, pois serão reservados para o recadastramento semestral da bolsa.

 

Art. 2º. Uma comissão formada por profissionais da Secretaria Municipal de Educação deverá receber os requerimentos e selecionar os alunos beneficiários desde que atendam aos seguintes critérios:

 

§ 1º. Não seja funcionário Público Municipal (efetivo ou temporário);

 

§ 2º. Estar regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior - IES (Pública ou Privada), cursinho pré-vestibular ou curso técnico (superior ou profissionalizante);

 

§3º. Não possuir diploma de ensino superior;

 

§ 4º. O aluno deverá apresentar uma declaração da instituição de ensino constando o período em que o mesmo está matriculado;

 

§ 5º. Que a renda familiar do proponente não exceda a 3(três) salários mínimos;

 

§ 6º. Que a renda per-capita familiar seja inferior a 600(seiscentos reais). Em caso de pais separados vale observar a renda dos membros que residem dentro da casa do aluno.

 

§7º. Caso o aluno não obtenha a freqüência e a média mínima exigida para aprovação, perderá o benefício da bolsa já no semestre seguinte ao da reprovação.

 

§8º. O aluno deverá ter aprovação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das matérias em que foi matriculado no semestre.

 

§9º. O aluno matriculado em cursinho pré-vestibular fica dispensado de cumprir os parágrafos 7º e 8º, porém deverá cumprir freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) das aulas mensais, bem como comprovar a regularidade junto a instituição de ensino semestralmente.

 

Art. 3º Ao final de cada semestre a instituição de ensino deverá fornecer o histórico escolar do aluno, relativo ao semestre anterior com as respectivas notas e aprovação.

 

§1º. O cursinho pré-vestibular deverá fornecer ao termino de cada semestre declaração da freqüência do aluno, por mês, bem como declaração de regularidade junto a instituição de ensino.

 

§2º. O bolsista que não apresentar os documentos exigidos neste artigo não receberá o benefício no semestre seguinte.

 

Art. 4º O aluno deverá firmar compromisso de participar pelo menos uma vez por ano de atividades, programas e projetos executados pela Secretaria Municipal de Educação em seminários ou produzindo literatura narrando suas experiências na área do seu curso de atuação. Fica a cargo da comissão executora a escolha dos alunos que deverão vir ao município para participar do programa.

 

§1º. Os alunos escolhidos serão contemplados com o equivalente ao valor de um mês da bolsa que recebe para cobrir suas despesas de viagem.

 

§2º. A disposição da apresentação fica a cargo da comissão e coordenação do programa da bolsa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:8A03D08E