ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 0508021/26-GP JARDIM-CE, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional);

 

CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO o Programa Aprendizagem na Idade Certa – Mais PAIC/PAIC Integral;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento e a implementação das políticas públicas de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CMALF, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de monitoramento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Jardim/CE.

Parágrafo Único. O Comitê atuará em regime de colaboração com os programas e políticas de alfabetização desenvolvidos pelo Município, pelo Estado do Ceará e pela União.

 

Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I - Coordenar a elaboração, implementação e monitoramento do Plano de Ação de Alfabetização do Município;

II - Propor estratégias para a formação continuada de professores e gestores escolares;

III - Articular ações intersetoriais envolvendo as secretarias de educação, saúde e desenvolvimento social;

IV - Promover a mobilização da sociedade civil e das famílias em prol da cultura, leitura e escrita;

V - Elaborar relatórios periódicos de avaliação e de monitoramento das metas de alfabetização.

 

Art. 3º. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e instituições:

I - Da administração Pública Municipal:

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Conselho Tutelar.

II - Da Sociedade Civil e Conselhos:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Representante dos diretores de escolas municipais;

Representante dos coordenadores pedagógicos;

Representante dos professores alfabetizadores;

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Jardim/CE;

Representante da Associação de Pais e Amigos dos Especiais - APAE;

Representante da Comitê Municipal da Primeira Infância;

Representante da Comunidade de Remanescentes Quilombolas;

Representante de Pais e/ou Responsáveis de aluno(a) da Rede Municipal de Educação – Jardim/CE;

Representante do Conselho do FUNDEB.

 

§1º. Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas e nomeados por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal;

§2º. A função do membro do Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 4º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu coordenador ou por solicitação da maioria dos seus membros.

 

Art. 5º. O regulamento interno e o cronograma de ações do Comitê serão aprovados por seus membros no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto.

 

Art. 6º. Revoga-se o Decreto nº 0308020/26-GP, de 03 de agosto de 2026.

 

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Em 05 de Agosto de 2026.

 

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal de Jardim/CE


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:8A139DC5