ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.359, DE 15 DE MAIO DE 2026
Institui o Incentivo por Serviços Ambientais para catadores de materiais recicláveis que atuarem na coleta seletiva em eventos e festividades do Calendário Oficial do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo por Serviços Ambientais, a ser concedido aos catadores de materiais recicláveis pela prestação de serviços de coleta seletiva durante os eventos e festividades que integram o calendário oficial do Município de Morada Nova.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - reconhecer e remunerar o serviço ambiental prestado pelos catadores;
II - promover a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis;
III - fomentar a segregação e o recolhimento de resíduos sólidos recicláveis em eventos públicos, minimizando o impacto ambiental.
Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei será concedido exclusivamente aos catadores que, estando devidamente cadastrados junto ao Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova (IMAMN), atuarem efetivamente na prestação dos serviços de coleta seletiva durante os eventos, conforme atestado pelo órgão gestor.
Art. 4º O valor do incentivo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de evento trabalhado.
Art. 5º Caberá ao IMAMN, na condição de órgão gestor:
I - definir, para cada evento, o quantitativo de catadores necessários, considerando a dimensão e o potencial de geração de resíduos e a disponibilidade orçamentária-financeira;
II - realizar a seleção dos catadores cadastrados, observando critérios de rodízio e participação equitativa;
III - atestar a frequência e a efetiva prestação do serviço para fins de pagamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA), consignadas ao IMAMN.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de maio de 2026.
NAIARA CARNEITO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:8A30C69E