ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1066/2026, DE 08 DE MAI0 DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, de forma excepcional e temporária, a locação de imóvel residencial na cidade deFortaleza, o mais próximo possível doHospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes,destinado à hospedagem de paciente residente no Município de Quixeré-CE que se encontra em tratamento de saúde de alta complexidade, especificamente em fila de transplante pulmonar.
Parágrafo Único– Em anexo ao presente projeto de lei se tem a indicação da paciente e a comprovação médica do autorizado no caput do art. 1º, sem a inclusão de dados sensíveis que possam acatar responsabilidades dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 2ºO custeio de que trata esta Lei compreende:
I–pagamentode aluguel mensal do imóvel; e
II –despesas essenciais de manutenção, tais como água e energia elétrica e internet se necessário;
§ 1º– Fica limitado o valor mensal máximo para as despesas indicadas nos incisos I e II do art. 2º em até R$ 1.5000,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 2º- O custeio mensal será realizado em forma de transferência bancária para a conta de titularidade da paciente.
Art. 3ºA concessão do benefício ficará condicionada:
I –àcomprovação médica da necessidade de permanência do paciente na cidade deFortaleza-CEpara tratamento;
II –à comprovação de hipossuficiência econômica do paciente e/ou de sua família;
III– à apresentação de documentação que comprove residência no Município de Quixeré-CE.
Art. 4ºO benefício terá caráter temporário e vigorará até a alta hospitalar pós transplante com autorização médica para retorno a residência da paciente em Quixeré-CE, devendo ser reavaliado tal condição de formaperíodicapela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.
Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, 08de maio de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:8A484278