ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.429, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI DE Nº 709/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º da Lei de nº 709/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização, salvo se a parte beneficiária do imóvel demonstrar que, sofreu prejuízos por alguma ação administrativa do município, e a Comissão avaliadora de imóveis emitir parecer favorável ao prejuízo alegado”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/Ce, em 25 de Setembro de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8A49EFD1