ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 321/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

FIXA SUBSÍDIO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 378/2020, em 18 de Dezembro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. O subsídio mensal do Procurado do Município de Jardim, fica estabelecido nos termos desta lei.

 

Parágrafo Único. A atualização do subsídio mensal do Agente Público, citado anteriormente, será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, entre 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Agosto de 2020.

 

Art.2º. O Procurador do Município receberá um subsídio mensal no valor de R$ 4.225,08 (Quatro Mil Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Oito Centavos).

 

Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei orçamentária anual.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de Dezembro de 2020.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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