ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 516/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei a contratar operação de crédito junto a instituição Financeira Banco do Brasil, com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022 e alterações posteriores, destinados a financiar a aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e investimentos nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, agricultura, meio ambiente, esportes, mobilidade e demais despesas de capital, observadas a legislação vigente, em especial as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no Município de Ararendá/CE.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição e ou execução dos investimentos previstos no caput deste artigo, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, como contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas descritas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1º. A execução da garantia somente ocorrerá em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo Município, nos termos do contrato a ser firmado.
§ 2º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos, fica o Poder Executivo autorizado a indicar à instituição financeira credora, a conta específica para débito das obrigações, para que conste Fl. 1 em contrato, vedada autorização direta à instituição financeira para movimentar outras contas do Município.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho e a consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 6º Para a execução do objeto resultante da contratação das operações de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, no orçamento municipal, por decreto, até o limite de que trata o Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da instituição financeira, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, em 28 de maio de 2026.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:8A6489EE