ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1134/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base do cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos, criado pela Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, passa a ser de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput ficam integrados aos Anexos I e II da Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, exclusivamente para o cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8A7D49C2